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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50132957003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO EM CONTAS DA MUNICIPALIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CONTA CORRESPONDENTE AOS RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.

Deve ser determinada a imediata liberação dos valores bloqueados em conta corrente correspondentes aos recursos próprios do Município, porquanto em desacordo com a decisão que expressamente determinou que o bloqueio não atingisse tais verbas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897679791/agravo-de-instrumento-cv-ai-10647150132957003-mg

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