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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10396160021079001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10396160021079001 MG
Publicação
13/09/2016
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -- EXONERAÇÃO DO CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, artigo 300). Além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é preciso demonstrar que o direito afirmado goza da razoável probabilidade.
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