Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX60242657002 MG

1. O valor da causa, em se tratando de fornecimento de medicamentos de uso contínuo, por prazo indeterminado, deve corresponder à soma das prestações devidas no período de um ano, devendo o julgador, de ofício, proceder à retificação dos valores, quando não guardarem relação com o proveito econômico perseguido pela parte.

2. Ultrapassado o valor correspondente ao limite estabelecido pela Lei n. 12.153/2009, a competência para o julgamento e processamento do feito é do juízo das Varas da Fazenda Pública Estadual.

3. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009.