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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX60242657002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - EFEITO MODIFICATIVO - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DA CAUSA.

1. O valor da causa, em se tratando de fornecimento de medicamentos de uso contínuo, por prazo indeterminado, deve corresponder à soma das prestações devidas no período de um ano, devendo o julgador, de ofício, proceder à retificação dos valores, quando não guardarem relação com o proveito econômico perseguido pela parte.
2. Ultrapassado o valor correspondente ao limite estabelecido pela Lei n. 12.153/2009, a competência para o julgamento e processamento do feito é do juízo das Varas da Fazenda Pública Estadual.
3. Inteligência do art. , § 2º, da Lei n. 12.153/2009.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898383331/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160242657002-mg

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