Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90112110002 MG

É necessária a prévia interpelação judicial para a constituição em mora do promitente vendedor, quando o instrumento particular de contrato promessa de compra e venda de imóvel é carente de cláusula resolutória expressa, procedimento de validade e eficácia do exercício da cláusula resolutória tácita, nos termos do artigo 474 do CC. Certificada a ausência de interpelação judicial prévia do promitente vendedor, é o promitente comprador carecedor de ação de rescisão contratual por falta de interesse processual. A extinção do processo, sem resolução de mérito, também se impõe pela falta de requisito de existência e validade do processo. Dada eficácia material prévia à norma do artigo 10 do CPC, é legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, de ofício, por falta de interesse processual e falta de requisito de existência e validade do processo.