jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90112110002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Saldanha da Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE REQUISITO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

É necessária a prévia interpelação judicial para a constituição em mora do promitente vendedor, quando o instrumento particular de contrato promessa de compra e venda de imóvel é carente de cláusula resolutória expressa, procedimento de validade e eficácia do exercício da cláusula resolutória tácita, nos termos do artigo 474 do CC. Certificada a ausência de interpelação judicial prévia do promitente vendedor, é o promitente comprador carecedor de ação de rescisão contratual por falta de interesse processual. A extinção do processo, sem resolução de mérito, também se impõe pela falta de requisito de existência e validade do processo. Dada eficácia material prévia à norma do artigo 10 do CPC, é legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, de ofício, por falta de interesse processual e falta de requisito de existência e validade do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899242564/apelacao-civel-ac-10000190112110002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-96.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2008.8.11.0045 64235/2014

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-05.2016.4.04.0000 XXXXX-05.2016.4.04.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2019.8.26.0000 SP XXXXX-50.2019.8.26.0000