jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10518160005410001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10518160005410001 MG

Publicação

09/08/2020

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

Ana Paula Caixeta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

- O princípio constitucional que estabelece a vedação ao tributo com efeito de confisco é uma garantia constitucional aplicada às relações tributárias que visa impedir que o ente tributante inviabilize substancialmente o exercício de um direito fundamental ou, ainda, restrinja em excesso a livre iniciativa, a livre concorrência e outros princípios gerais da atividade econômica (art. 170 da CRFB)- Não é confiscatória a aplicação da multa moratória inferior a 30% sobre o valor do imposto declarado e não recolhido pelo contribuinte, estando a penalidade em observância estrita ao disposto na Lei Estadual n. 6.763/1975. Precedentes do STF.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899246913/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518160005410001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 002XXXX-43.2017.8.09.0006 ANÁPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Arguição de Inconstitucionalidade: 011XXXX-40.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 219359 SC 2011.021935-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006805-35.2015.404.7104 RS 5006805-35.2015.404.7104

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024112285358001 MG