Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00011617001 MG

- O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final - Segundo entendimento do STJ, é possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar, uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático - Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para declarar nula a decisão administrativa, a portaria e o ofício que determinaram o afastamento imediato do Impetrante, ora Agravante, pelo prazo de 30 dias, com prejuízo de seus vencimentos.