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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10145170211968001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145170211968001 MG
Publicação
11/08/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA DE 1988 - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - CONFIRMAR A SENTENÇA.

O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. , da Constituição Federal de 1988 que expõe, em seu art. 208, formas de efetivação deste direito, dentre as quais se encontra o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. V
.V. - Ante a inexistência de vaga em escola da rede estadual mais próxima à residência da impetrante, não há como determinar que o ente público arque com o transporte escolar da aluna, na medida em que tal determinação geraria um comprometimento orçamentário não previsto, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.
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