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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.

A garantia de razoável duração do processo se consolida não apenas com a observância da celeridade, mas igualmente em respeito aos demais direitos e garantias processuais com igual nível de proteção constitucional, dentre eles, a defesa do patrimônio público (art. 37, § 4º).

Não se busca a celeridade como um fim em si mesmo, mas como instrumento para uma justa, útil e segura composição da lide e para pacificação social. A despeito da demora do processo, que pode ser justificada pela sua complexidade, e da desvalorização do bem, o interesse público no ressarcimento do erário sobreleva o interesse particular, e sem prova inequívoca acerca da suficiência dos demais bens bloqueados para a garantia do eventual ressarcimento, não é possível deferir o desbloqueio de veículo constrito.

Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0028.09.021193-0/011 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - AGRAVANTE (S): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: CONSTRUTORA DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA, MARIA DE LORDES FERREIRA, RIANNY SANTOS MATHIAS, JOAQUIM FERREIRA LARA, DAVID JUAREZ DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), MARIA RITA DE FATIMA BARROS ARAUJO, PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, MARCIA APARECIDA SIQUEIRA CICHORRO, ABRIL CONSTRUCOES SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO SÃO VICENTE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Roberto de Almeida contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo existente em seu nome, com fundamento jurídico na duração razoável do processo, proferida em ação civil pública por ato de improbidade.



Em suas razões recursais, o agravante alegou que o bloqueio pende há mais de 6 anos, tendo o bem sofrido depreciação e desvalorização, causando prejuízo ao agravante e até mesmo ao erário.



Defendeu que a manutenção do bloqueio é irrazoável e desproporcional, seja porque seu valor já não o justifica, seja porque outros bens bloqueados garantem a efetividade do resultado final almejado pelo agravado.



Pediu fosse antecipada a tutela recursal, o que foi indeferido, nos termos da decisão de fls.62/63-TJ.



Contraminuta ofertada a fls.80/86-TJ.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a fls.92/94-TJ, opinando pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de comprovação do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC/73. No mérito, pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Questão Preliminar

1 - Não conhecimento do recurso





Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ser ônus do agravante a comprovação do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC/73.



Todavia, a norma legal vigente à época da interposição do recurso condiciona a inadmissibilidade do agravo à argüição e comprovação, pelo agravado, do não cumprimento de seu preceito. Senão vejamos:



"Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo."



Ve-se, no entanto, que o agravado não alegou ou sequer comprovou, em sua contraminuta, o não cumprimento do art. 526 do CPC/7 pelo agravante, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.



E porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Questões de Mérito



Do cotejo dos autos, verifica-se que em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em 2009 pelo Ministério Público contra o agravante, foi deferida a cautelar de bloqueio de bens e valores, em 22/02/2010, dentre os quais houve o bloqueio do veículo Ford Pampa GL, 1989/1989, placa GKR 5473, de propriedade do agravante.



Segundo o agravante, outros bens de sua propriedade e dos demais requeridos estão indisponíveis, sendo irrelevante a manutenção do bloqueio de um bem que passou a ser imprestável para assegurar a integral reparação do dano.



A indisponibilidade patrimonial na ação de improbidade administrativa se trata de medida salutar que possui como objetivo a garantia do ressarcimento do erário público, conforme preconizam os arts. 7º e 16 da Lei n.º 8.429/92.



E a despeito da alegação de irrelevância do bem para a garantia da efetividade do provimento jurisdicional final, não existem provas nesse sentido. Releva notar que já houve o desbloqueio dos valores encontrados nas contas dos requeridos, em razão da suficiência dos bens constritos, dentre eles, o referido veículo.



Desta forma, ainda que seja evidente a depreciação e desvalorização do bem, seu valor ainda se presta como garantia aos danos causados, sendo cabível, na verdade, providência diversa da do desbloqueio.



Quanto à alegação do agravante de ofensa à duração razoável do processo pelo fato de o bloqueio ter ocorrido há mais de 6 (seis) anos, também não merece prosperar, já que a defesa do patrimônio público é princípio consolidado na Constituição Federal, tanto que imprescritível.



A garantia de razoável duração do processo se consolida não apenas com a observância da celeridade, mas igualmente em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, dentre outros direitos e garantias processuais com igual nível de proteção constitucional, dentre eles, a defesa do patrimônio público (art. 37, § 4º).



E não se busca a celeridade como um fim em si mesmo, mas como instrumento para uma justa, útil e segura composição da lide e para pacificação social.



A despeito da demora do processo, que pode ser justificada pela sua complexidade, e da desvalorização do bem, o interesse público no ressarcimento do erário sobreleva o interesse particular.



Desta forma, não havendo prova inequívoca acerca da suficiência dos bens bloqueados para a garantia do eventual ressarcimento, deve ser mantida a decisão agravada.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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