jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30263661001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIR PLANTA ORNAMENTAL EM LOGRADOURO PÚBLICO - ART 49 DA LEI 9.605/98 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Se o conjunto probatório evidencia a conduta típica: a constatação da ocorrência de corte de árvore em logradouro público pelo acusado, fato demonstrado pela prova documental e testemunhal, a confirmação da sentença condenatória é medida que se impõe. É típica a conduta de quem efetua o corte de árvore em via pública, não se aplicando no caso o princípio da insignificância. Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911173641/apelacao-criminal-apr-10701130263661001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por exercício regular de direito e quais os seus requisitos? - Daniel Leão de Almeida

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS