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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000150581817000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000150581817000 MG
Publicação
11/10/2016
Julgamento
10 de Outubro de 2016
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO ESTADO - NÃO CABIMENTO.

Exaurido tempo suficiente entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como entre esta e a data da publicação da sentença condenatória, considerando-se a regra vigente à época do fato, alternativa não resta senão reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Não há falar-se em indenização pelo Estado se não houve por parte deste erro substancial e inescusável, constituído por dolo, fraude ou culpa 'stricto sensu'.
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