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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX34082007001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Considerando que a relação jurídica firmada entre as partes, autora e requeridas, é relação consumerista, o extravio temporário da bagagem, ocorrido durante todo o período em que a autora estava em viagem ao exterior, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Evidente a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences.
3. Evidente, ainda, a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences.
4. Não há que se falar que não é devida a indenização por danos matérias sob o argumento de que os bens adquiridos pela parte autora foram incorporados ao seu patrimônio, haja vista que a mesma foi compelida, em razão da falha na prestação do serviço praticada pelas rés, a realizar a compra de tudo aquilo que lhe era necessário e, por isso, levara em sua bagagem.
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