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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024134082007001 MG
Publicação
26/10/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Otávio Portes
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a relação jurídica firmada entre as partes, autora e requeridas, é relação consumerista, o extravio temporário da bagagem, ocorrido durante todo o período em que a autora estava em viagem ao exterior, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidente a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences. 3. Evidente, ainda, a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences. 4. Não há que se falar que não é devida a indenização por danos matérias sob o argumento de que os bens adquiridos pela parte autora foram incorporados ao seu patrimônio, haja vista que a mesma foi compelida, em razão da falha na prestação do serviço praticada pelas rés, a realizar a compra de tudo aquilo que lhe era necessário e, por isso, levara em sua bagagem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.408200-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: DALVA MARIA ALVES ESTEVES SIMÕES - 2º APELANTE: TAM - LINHAS AÉREAS S.A. - APELADO (A)(S): DALVA MARIA ALVES ESTEVES SIMÕES, TAM - LINHAS AÉREAS S.A., ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA SPA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Trata-se de ação indenizatória que Dalva Maria Alve Esteves Simões promove em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A e ALITALIA - Compagina Aerea Italiana.



Adoto a síntese da pretensão e do pedido constantes da sentença:



"Dalva Maria Alves Esteves Simões, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais, contra a TAM Linhas Aéreas S.A. e Alitália - Compagina Aerea Italiana, alegando, em resumo, que no ano de 2010 a autora adquiriu passagens aéreas internacionais para visitar seu filho que residia na cidade de Bologna, Itália. Que também pretendia passar o natal com alguns familiares na cidade de Lisboa, Portugal, bem como participar de uma cerimônia de casamento de seu irmão, na cidade de Stella Bares, Itália; que a viagem teve início em 16 de dezembro de 2010, com retorno ao Brasil em 31 de janeiro de 2011; que para realizar o trecho nacional foi contratada a empresa TAM, que levou a autora até o Estado de São Paulo; que no mesmo dia a autora embarcou em aeronave da segunda requerida (Alitália), com destino a Roma, e de lá para a cidade de Bologna, Itália. Entretanto, para seu desespero, ao chegar ao seu destino final foi informada que suas bagagens extraviaram, com todos os seus pertences, dentre eles, roupas, produtos de higiene pessoal, remédios, etc...; que apesar de várias ligações feitas pela autora para a ré Alitália, decorreram vários dias sem que a autora conseguisse recuperar a sua bagagem, o que lhe causou profunda dor moral, tendo que usar roupas do filho até que pudesse comprar outras roupas para substituir as que foram perdidas; que a autora teve que usar o dinheiro que aproveitaria na viagem para repor os bens que estavam em sua bagagem e que foram extraviados. Esclarece que a autora somente recebeu sua bagagem de volta quando já estava no Brasil, isto em 1º de fevereiro de 2011. Expôs suas razões de direito e finalizou requerendo a condenação das rés na indenização dos danos morais suportados pela autora, bem como, indenização pelos danos materiais correspondentes a R$ 5.074,67 (cinco mil e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), gastos para compras de roupas, medicamentos e produtos de higiene."



O pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos:



"Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar, solidariamente, as rés, a indenizarem os danos morais suportados pela autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o referido valor deverá incidir a correção monetária, pelos índices fornecidos pela Corregedoria da Justiça de Minas Gerais, a partir da presente data (ocasião em que se considerou o valor da compra da moeda nacional), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ilícito (extravio da bagagem - 17/12/210), a teor do que dispõe a Súmula 54 do STJ. (...)"



Consubstanciando seu inconformismo nas razões da primeira apelação, argúi a autora em síntese que, apesar de acolhida sua pretensão em relação à indenização por danos morais, o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), não está a altura do prejuízo moral provocado pelas rés. Ademais, afirma que as compras realizadas pela autora não faziam parte de seus planos, pois já levava consigo na bagagem extraviada tudo o que precisava, não havendo qualquer razão para que seja afastada a indenização pelos danos materiais suportados. Assim, requer a apelante seja reformada a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral sofrido, bem como sejam as apeladas condenadas a ressarcirem o valor apurado a título de dano material.



Já nas razões da segunda apelação, a primeira requerida alega a inexistência de qualquer ato ilícito que por ela tenha sido praticado, considerando que não houve extravio da bagagem da autora, mas tão somente um atraso. Destaca que a parte autora deixou de comprovar a ocorrência de danos irreparáveis à sua honra, imagem ou psíquico, sendo que a condenação a título de indenização por danos morais ocasionaria o enriquecimento ilícito da requerente. Afirma ser desarrazoado e desproporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da condenação por danos morais. Pugna, dessa forma, pela reforma da sentença combatida para afastar integralmente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ou a redução considerável dos valores.



Nestes termos pedem as partes o provimento dos apelos vertidos.



Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela segunda requerida às fls. 178/184, e pela parte autora às fls. 186/199.



É o relatório.



II - VOTO



Presentes os pressupostos, admito os recursos.



Cabe analisar inicialmente a segunda apelação, de âmbito dialético mais amplo que a primeira, uma vez que depende da confirmação da procedência do pedido principal antes que possam ser analisadas as pretensões argüidas na primeira apelação.



2ª Apelação - TAM Linhas Aéreas S.A.



A tese meritória tangencia acerca da alegação de inexistência de ato ilícito praticado pela primeira requerida (segunda apelante), considerando a ocorrência de mero atraso na entrega da bagagem, não havendo que se falar em extravio e tampouco em pagamento de indenização por danos morais ou materiais à autora.



Nesse quadrante, aduz a apelante que, nos termos da legislação específica, qual seja, Portaria nº 676/GC-5/2000, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), considerar-se-á extraviada a bagagem após passado intervalo superior a 30 (trinta) dias:



Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino.

§ 1º A bagagem extraviada, quando encontrada deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro.

§ 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro. (Destaquei.)



Assim, sem sentido que alegue a apelante, em seguida, que "se a bagagem for localizada em prazo inferior a 30 (trinta) dias não há que se falar em extravio, mas sim mero atraso".



Ora, não é isso que se extrai do dispositivo em questão, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a entrega da bagagem extraviada ao passageiro, e não para que a mesma seja localizada, razão pela qual, as alegações da segunda recorrente não merecem prosperar.



Incontroverso o fato de que a bagagem apenas foi devolvida à autora no dia 01.02.2011, conforme recibo de entrega de bagagem às fls. 43, após seu retorno ao Brasil de uma viagem com duração de 47 (quarenta e sete) dias.



Nesse sentido, considerando que a relação jurídica firmada entre as partes, autora e requeridas, é relação consumerista, o extravio temporário da bagagem, ocorrido durante todo o período em que a autora estava em viagem ao exterior, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.



Evidente, ainda, a ocorrência de falha por parte das requeridas na prestação dos serviços contratados pela autora, tendo em vista que o mínimo que se espera de uma companhia aérea é que a mesma realize, com segurança, o transporte do passageiro, bem como seus pertences. Assim dispõe o art. 14, § 1º, II do CDC:



Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.



Ademais, cumpre-nos esclarecer que na inocorrência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, o (s) fornecedor (es) de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, nos termos do dispositivo supramencionado.



Destaca a apelante que a autora deixou de comprovar o fato de ter suportado os danos morais por ela aduzidos.



No entanto, mister se faz salientar que o dever de indenizar, in casu, independe de comprovação, uma vez que trata-se de configuração de dano moral in re ipsa.



O extravio da bagagem, por si só, caracteriza dano moral, considerando que o ato falho praticado pelas requeridas impossibilitou a autora, não só de realizar seu roteiro de viagem conforme pretendido, mas também de prosseguir em viagem com tranqüilidade.



Assim é o entendimento do TJMG:



"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo ou chateação. No extravio de bagagem, os juros de mora incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC), pois caracteriza-se responsabilidade civil contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.223720-1/001. Relator: Des.(a) Cabral da Silva. Publicação: 06/11/2015.) (Destaquei).



Em suma, é evidente que, diante da necessidade de realizar inúmeras e infrutíferas tentativas de contato com as requeridas a fim de reaver a bagagem extraviada, a autora deixou de aproveitar do seu tempo destinado a lazer, não podendo o caso em tela ser considerado mero aborrecimento, contratempo ou chateação. Assim, devida a indenização à autora a título de danos morais.



Nego provimento à (segunda) apelação.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)





2. Primeira apelação: Dalva Maria Alves Esteves Simões



Confirmada a procedência do pedido principal no que se refere aos danos morais, cabe a análise da questão acessória acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo magistrado de primeiro grau, bem como sobre o debate meritório em relação ao aventado direito à indenização pelos danos materiais supostamente suportados pela parte autora.



É sabido que, apesar da inexistência de um parâmetro objetivo para se aferir e quantificar os danos morais sofridos pela parte autora, o valor da indenização não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa do requerente.



Nesse quadrante, em conformidade com a decisão guerreada e atentando-me aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo magistrado de primeiro grau é compatível com o desgaste psicológico experimentado pela autora em decorrência do ato praticado pela rés.



Ultrapassado o debate acerca do quantum devido à autora em razão dos danos morais sofridos, partimos para a análise dos fatos referente ao pedido de indenização por danos materiais.



Infere-se dos autos que, em razão do extravio da bagagem da autora, a mesma, que levava consigo na referida bagagem extraviada, seus pertences pessoais, medicamentos, bem como roupas adequadas para suportar o frio europeu, viu-se impedida de usá-los conforme havia planejado.



Nesse cenário, e considerando que a autora embarcara nas aeronaves das requeridas rumo a uma viagem de longa duração, 47 (quarenta e sete) dias, evidente é que havia despachado um volume considerável dos pertences citados.



Assim, nessa ordem de idéias, indiscutível que, diante do silêncio das requeridas sobre o paradeiro de sua bagagem, bem como na ausência desta, não restou à autora outra opção senão realizar a compra de todo o vestuário, medicamentos e demais objetos essenciais ao prosseguimento da viagem.



Daí que os recursos financeiros que até então poderiam ser destinados pela autora a passeios ou outros bens supérfluos, foram destinados à compra dos objetos essenciais que estavam na bagagem extraviada.



Sucede que não há que se falar que não é devida a indenização por danos matérias sob o argumento de que os bens adquiridos pela parte autora foram incorporados ao seu patrimônio, haja vista que a mesma foi compelida, em razão da falha na prestação do serviço praticada pelas rés, a realizar a compra de tudo aquilo que lhe era necessário e, por isso, levara em sua bagagem, sendo-lhe impossibilitado o uso.



Ainda que a autora tenha feito e continue fazendo uso daquilo que comprou na ocasião do extravio de sua bagagem, não podemos afirmar que a parte autora havia viajado com a pretensão de adquirir os bens que comprou, tampouco que os recursos gastos com a aquisição desses estavam "sobrando", ou seja, que não possuíam qualquer pré-destinação econômica.



Entendo, portanto, e contrariamente à sentença prolatada em primeira instância, que são devidos à autora os valores gastos comprovados pela autora em decorrência do extravio da bagagem.



Nesse mesmo sentido, há firme entendimento jurisprudencial, mutatis mutandi:



"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A empresa aérea responde por danos morais e materiais causados a passageiros, em decorrência do extravio de bagagem. - Inexistindo parâmetros legais para fixação do valor da verba indenizatória, fica ela ao inteiro arbítrio do juiz, que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade. -O valor deve ser fixado de modo a não causar enriquecimento sem causa para o ofendido, nem estimular a repetição de tal ato pelo ofensor. - O pedido para a recomposição dos danos materiais por extravio de bens da bagagem deve ser acolhido, especialmente quando a empresa aérea não faz qualquer contraprova para afastar a regularidade dos itens indicados. -Havendo razoabilidade nas informações prestadas pelo consumidor, em face dos objetos que estavam em sua bagagem, deve prevalecer o valor informado, ainda mais quando não tenha a empresa aérea apresentado provas que desconstituam o direito alegado na inicial." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.101701-4/001. Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata. Publicação: 20/05/2016. Destaquei).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DOS DANOS. MORAIS. ACERTO E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. O valor dos bens materiais para serem ressarcidos necessita de comprovação cabal, sob pena de não serem indenizados, observa-se que os itens arrolados pela autora apresentam-se compatíveis e razoáveis com a viagem realizada, e que, certamente, estavam contidos na bagagem extraviada, de modo que devem ser indenizados." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.375924-1/001. Relator: Des.(a) Alberto Henrique. Publicação: 01/07/2016. Destaquei).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - VALOR COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO.

A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90.

É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para usufruir a viagem programada.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.

No que tange aos danos materiais, estando comprovada a quantia utilizada pelos autores para a compra de roupas e produtos de higiene diante da ausência de sua bagagem, deve-se condenar a empresa aérea a ressarci-los." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.224196-7/001. Relator: Des.(a) Aparecida Grossi. Publicação: 15/07/2016. Destaquei).



Em conclusão, reputo presente o dever das requeridas de indenizar a parte autora pelos danos materiais comprovados (fls. 32/40), impondo-se neste caso a condenação das rés na restituição do valor gasto, qual seja, R$ 5.074,67 (cinco mil e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).



Dou provimento parcial à (primeira) apelação.



III - DISPOSITIVO



Ante o exposto dou provimento parcial ao primeiro recurso para reformar parcialmente a sentença condenando as rés a indenizarem a autora a importância de R$ 5.074,67 (cinco mil e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de dano material, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso dos valores; considerando que deixou de haver sucumbência recíproca, tenho que as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, devem ser integralmente e igualmente pagos pelas requeridas, mantendo-se o critério de arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nego provimento à segunda apelação.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911525419/apelacao-civel-ac-10024134082007001-mg/inteiro-teor-911525475