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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024190037630002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10024190037630002 MG

Publicação

14/08/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS -- REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE - Para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, facilmente aferível sem que se requeiram maiores qualificações técnicas, não se faz indispensável a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. Constatada incorreção na análise de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, faz-se imperiosa a sua revaloração. Deve-se reduzir a pena de multa, a fim de que seja observada a devida proporcionalidade entre essa e a pena privativa de liberdade imposta ao réu. V.V. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - NECESSIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Demonstrado que o réu praticou o delito em pleno cumprimento de pena, fazendo da criminalidade seu meio de vida, é correta a análise desfavorável de sua conduta social. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea. V.V. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. Por deixar vestígios, para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal é necessária a comprovação do rompimento de obstáculo por laudo pericial. A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido, sob pena de violação ao artigo 167 do Código de Processo Penal. Não configura reformatio in pejus a realocação de dados de reprovação em diferentes circunstâncias judiciais, desde que eles tenham sido reconhecidos na sentença penal co ndenatória e a pena-base não supere a quantidade estabelecida pelo julgador. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, de modo que o aumento ou a diminuição feita na pena corporal deve também incidir na pena pecuniária. Se o agente, mediante uma única conduta praticou mais de um crime, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos.
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