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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX04680722000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR - NECESSIDADE.

- Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar - Inviável atribuir à digna autoridade indicada coatora qualquer tipo de constrangimento ilegal sobre matéria jurisdicional que, ao que parece, não lhe foi submetida.
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