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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00727394001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL. LOCAL DE RESIDÊNCIA. PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA.

- Os embargos à execução devem ser acolhidos quando ficou adequadamente provado que o imóvel objeto da penhora é bem de família - Os honorários advocatícios são devidos quando o credor opôs-se ao fato de que o imóvel seria bem de família e persistiu na defesa de sua argumentação em ambas as instâncias.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911616244/apelacao-civel-ac-10000200727394001-mg

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