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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200792232001 MG
Publicação
14/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 20
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA RESTRITA A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO.

- A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que detém "status" equivalente ao de Emenda Constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

- É verdade que a lei usa termos amplos, abertos, postos à interpretação, e que podem ser entendidos --- como certa parte da doutrina o faz - como "zonas cinzentas" que contrariam o direito. Assim não ocorre, porém. O fato da indeterminação, da possibilidade de interpretar, da fluidez dos conceitos, da abertura das vontades e da indefinição, nada disso é contra a lei. Nada disso desfigura a Constituição. O convívio com a diferença faz-se com regras diferentes. Regras rígidas, regras que não admitem interpretação ou regras pétreas não possuem lugar hoje no terreno mais amplo das liberdades do deficiente, principalmente o deficiente mental, cujo universo é, na verdade, desconhecido pela ciência em seu atual estágio. A convivência com todo este complexo esquema de normas e regras é a melhor solução e a Constituição o abriga.

- Por sua vez, os casos de sujeição à curatela, previstos no art. 1.767 do CC, foram restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015 que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Busca-se preservar um nicho de liberdade, um canto de independência e de autonomia ao curatelado, naquilo que a sua incapacidade de vontade própria não chega a atingir, uma fresta de liberdade que a ciência moderna identifica e que o Direito buscou tutelar e proteger, o que se faz sem qualquer vício de inconstitucionalidade.

- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a proteção da dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta acerca da incapacidade civil.

- No caso, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de interdição, uma vez que o laudo pericial atestou de forma conclusiva que o requerido está privado de sua capacidade.

- Entretanto, a curatela deve ser, diante das peculiaridades do caso, limitada ao exercício pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, tal como estabelecido pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.079223-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ROMENOS SIMAO ASSISTIDO (A)(S) PELO (A)(S) DEFENSORIA PÚBLICA - APELADO (A)(S): LEONARDO ALFREDO SIMAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examina-se apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assistindo os interesses de ROMENOS SIMÃO, contra a r. sentença que, nos autos de ação de curatela proposta por LEONARDO ALFREDO SIMÃO, declarou incidentalmente inconstitucionais os artigos 84, "caput" e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015, e, ainda, o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, de molde a obstar que tais dispositivos fossem aplicados ao caso, reconhecendo, assim, a incapacidade absoluta do interditando Romenos Simão e decretando-lhe a interdição, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente todos atos da vida civil e nomeando como seu curador Leonardo Alfredo Simão.

Nas razões recursais sustenta que, ao contrário do que afirma o Ministério Público e a douta Magistrada de primeira instância, a Lei n. 13.146/2015 nada mais é do que a concretização do movimento de proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência em âmbito nacional, assinalando que a mudança na legislação é um reflexo da tendência internacional de estender a tutela dos direitos humanos a estes indivíduos. Acentua que, nos moldes do art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve existir um reconhecimento igual perante a lei em se tratando de pessoas com deficiência. Nessa senda, defende que, a partir da promulgação da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade civil absoluta passou a ser reservada aos menores de 16 anos, deixando de existir em relação aos indivíduos (i) que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e (ii) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. Acentua que, do mesmo modo, o art. 4º, inciso III, do Código Civil, foi alterado, prevendo a incapacidade relativa em se tratando daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade. Assinala que a interdição, que tradicionalmente implicava a declaração de incapacidade e, consequentemente, a nomeação de Curador para representar o interditando em todos os atos de sua vida civil, não mais se aplica aos deficientes, ressaltando que, nos casos em que seja necessária a proteção extraordinária, poderá ser nomeado Curador para atuar apenas nos atos relativos a questões patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil. Requer, assim, a reforma da r. sentença para que se declare a constitucionalidade dos artigos 84, "caput" e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 e, ainda, do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, reconhecendo-se a incapacidade relativa do apelante, nomeando-se o apelado como seu Curador, mas apenas para a prática de atos negociais e patrimoniais (doc. de ordem 62).

Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assistindo os interesses de Leonardo Alfredo Simão, pugna pelo provimento do recurso para afirmar o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.17.034419-6/002, e declarar a incapacidade relativa do apelante, devendo ser representado pelo autor, ora apelado (doc. de ordem 66).

Foram os autos à douta PGJ que opina pelo provimento do recurso (doc. de ordem 68).

É o relatório.

Conheço do recurso, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Examina-se ação de interdição de Romenos Simão ajuizada por seu filho, Leonardo Alfredo Simão, que narra, em síntese, que o requerido conta 73 (setenta e três) anos de idade e é dependente de auxílio para as tarefas cotidianas, por ser portador da Doença de Alzheimer (CID G30), sem qualquer condição de gerir sua pessoa e bens.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto da r. sentença que declarou incidentalmente inconstitucionais os artigos 84, "caput" e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 e, ainda, o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, de molde a obstar que tais dispositivos fossem aplicados ao caso, reconhecendo, assim, a incapacidade absoluta do interditando Romenos Simão e decretando-lhe a interdição, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente todos atos da vida civil, e nomeando como seu Curador Leonardo Alfredo Simão.

Pois bem.

Como se sabe, a ação de interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária, de cunho nitidamente protetivo e excepcional, e somente se pode efetivar em decorrência de comprometimento mental que impeça a pessoa de discernir ou expressar sua vontade.

Sobre o tema, destaque-se a lição de ELPÍDIO DONIZETTI:

"(...) dá-se o nome de interdição ao procedimento judicial, de jurisdição voluntária, através do qual se investiga e se declara a incapacidade de pessoa maior (portadora de anomalia psíquica ou prodigalidade, surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar sua vontade e toxicômanos), para o fim de ser representada ou assistida por curador". (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 10ed. Rio de Janeiro: LumenJuris)



A MM. Juíza de Direito declarou, de forma incidental e em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dos arts. 84, "caput" e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 e, ainda, do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando, via de consequência, a incapacidade absoluta do recorrente para todos os atos da vida civil.

O controle de constitucionalidade difuso, também denominado de controle pela via de exceção ou defesa, pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência, objetivando a proteção de direito subjetivos, mediante análise da lei ou ato normativo considerado inconstitucional de forma incidental ("incidenter tantum").

Segundo a lição do ilustre Ministro Gilmar Mendes, em sua obra "Curso de Direito Constitucional:"

"O controle de constitucionalidade concreto ou incidental, tal como desenvolvido no Direito brasileiro, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso do processo de sua competência. A decisão, 'que não é feita sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito', tem o condão, apenas, de afastar a incidência da norma viciada. Daí recorrer-se à suspensão de execução pelo Senado de lei ou decretos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (CF de 1988, art. 52, X).

A questão de constitucionalidade deve suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal. Perante o tribunal a declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser pronunciada 'pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial', como disciplinado no art. 144, V, da Constituição de 1967/69.

A exigência da maioria absoluta dos votos para a declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais, introduzida pela Carta de 1934 (art. 179) e reproduzida nas subsequentes (CF de 1937, art. 96; CF de 1946, art. 200; CF de 1967/69, art. 116; CF de 1988, art. 97), ensejou polêmica sobre a possibilidade de o juiz singular pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade. Prevaleceu, todavia, o entendimento que afirmava a competência do juiz singular para apreciar a controvérsia constitucional" . ("in" Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1206-1207).



Corroborando tal entendimento, o i. Des. Kildare Carvalho consigna que:

"O controle se diz por via incidental quando desempenhado por juízes e tribunais na apreciação e casos concretos. A inconstitucionalidade é arguida incidentalmente no curso de uma demanda, e tem caráter prejudicial, pois se afigura como matéria a ser decidida antes pelo juiz, como condição e antecedente lógico para a solução da pretensão deduzida em juízo, na ação judicial proposta. É premissa para a resolução do conflito. A inconstitucionalidade não é o pedido ou o objeto principal da demanda, mas sua causa de pedir, seu fundamento jurídico. A inconstitucionalidade pode ser arguida, não só como tese de defesa, mas também como fundamento da pretensão do autor. Vale a advertência de que"não se confundem, conceitualmente, o controle por via incidental - realizado na apreciação de uma caso concreto - e o controle difuso - desempenhado por qualquer juiz ou tribunal no exercício regular da jurisdição. No Brasil, no entanto, como regra, eles se superpõem, sendo que desde o início da República o controle incidental é exercido de modo difuso. Somente com a arguição de descumprimento de preceito fundamental, criada pela Lei n. 9.982, de 3 de dezembro de 1999, cujas potencialidades ainda não foram integralmente exploradas, passou-se a admitir uma hipótese de controle incidental concentrado". (" in "Direito Constitucional. Volume 1. Teoria do Estado e da Constituição. 21ª edição. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2015)



Com efeito, eventual lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso permanece no ordenamento jurídico de forma íntegra e imaculada, com a sua eficácia intocada.

Como se sabe, qualquer caso concreto (como este) possui particularidades, especificidades, condicionamentos. Traz consigo, enfim, uma necessidade de adequação que não pode ser generalizada, ou seja, a lei, como tal, permanece imune, em sua plenitude, à negativa de incidência e de eficácia, que apenas naquele momento e para aquela hipótese, o Juiz apregoa inválida.

Em síntese: a norma declarada inconstitucional em CONTROLE DIFUSO permanece válida e eficaz no ordenamento jurídico, como se julgamento não houvesse nesse sentido, a não ser para aquele caso que originou o pronunciamento.

Feitos tais apontamentos teóricos, é necessário verificar que assim dispõem os questionados dispositivos:

"Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

(...)

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível."

"Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado."

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(...)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)"



Não vislumbro, data vênia, a proclamada inconstitucionalidade dos referidos artigos, por mais que os tenha relido.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania, conforme expressa dicção legal contida no"caput"do artigo 1º.

O parágrafo único do art. 1º remete às origens da referida lei, assinalando-se ter sido tomado como fundamento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.

Por sua vez, o artigo 6º da mencionada Lei estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, resguardando-lhe uma série de direitos em condições de igualdade com as demais pessoas.

Ao exame que fiz, entendo não haver,"ipso facto", o alegado vício da lei, a ponto de torná-la nula e/ou ineficaz.

A propósito, confira-se:

"Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."



Como se sabe, a Lei alterou de maneira profunda a legislação no que diz respeito à capacidade civil, assinalando que somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Contudo, em hipóteses excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, com prevê o artigo 84, a saber:



"Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."



O referido dispositivo deixa claro que a submissão à curatela somente ocorrerá quando se fizer necessário, estando explicitada de forma visível a excepcionalidade do instituto, com o que se resguarda à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal.

Como referido no § 2ºdo artigoo supramencionado, além de a Lei ter revogado os dispositivos do Código Civil que cuidavam propriamente da interdição, criou o instituto da"tomada de decisão apoiada", previsto no artigo 1.783-A do Código Civil,"in verbis":

"Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a` manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se a` tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes a` prestação de contas na curatela."



Por sua vez, os casos de sujeição à curatela, previstos no art. 1.767 do CC, foram restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015, no sentido de que"a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Busca-se preservar um nicho de liberdade, um canto de independência e de autonomia ao curatelado naquilo que a sua incapacidade de vontade própria não chega a atingir, uma fresta de liberdade que a ciência moderna identifica e que o Direito buscou tutelar e proteger, o que se faz sem qualquer vício de inconstitucionalidade.

Destaque-se a nova redação dada ao artigo 1767 do Código Civil:

"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

V - os pródigos."



Da leitura do dispositivo extrai-se que a sujeição à curatela restringe-se àquelas pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, do que se retira, neste momento, que a enfermidade ou deficiência mental que acarretar a redução do discernimento não enseja necessariamente a incapacidade ampla e completa para a prática de quaisquer atos da vida civil. Existe uma" zona "de preservação da liberdade. O racionalismo exacerbado não pode ser invocado para querer" definir "tudo e toda essa zona, com a sua complexidade natural e que deve ser aceita como é.

Em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa, e ponderando-se as complexidades inerentes a cada ser humano, o Estado deve analisar, caso a caso, o nível de limitação da capacidade do réu, elucidando o grau de incapacidade do indivíduo interditando. Não existem mesmo regras fixas, nem pode haver, pois a própria ciência não domina, em toda a sua extensão, o conhecimento no campo da psiquiatria e da psicologia -- ou mesmo do próprio cérebro humano. Como poderia o Direito pretender fazê-lo? Para tanto seria necessário passar da" sabedoria "para a" santidade ".

Por tal razão faz-se necessário que o processo de interdição seja amplamente instruído, de tal maneira que comprove de forma conclusiva que a pessoa a ser interditada, de fato, não possui capacidade para certos atos da vida, embora possa ter capacidade para outros, de sua vida íntima, de modo a que sua privacidade seja mais preservada.

É evidente que somente por meio da realização de perícia tais questões podem ser demonstradas, o que é corroborado pelo artigo 753 do CPC, que prevê a imprescindibilidade da determinação pelo Magistrado da produção de prova pericial a fim de que seja avaliada a capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, sob pena de nulidade do processo.

Tais conclusões estão de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que detém"status"equivalente ao de Emenda Constitucional, na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

A aludida Convenção tem por finalidade a promoção, proteção e a observância ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, promovendo o direito à sua dignidade.

O artigo 12 impõe aos Estados que reafirmem que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

Como se nota, não houve supressão de direitos relacionados à capacidade das pessoas portadoras de deficiência, mas a ampliação deles, sendo atribuído ao Estado o dever de assegurar a sua observância, incluindo o respeito a uma vida independente e devidamente integrada na comunidade, como determinam os seguintes artigos:



"Art. 14.1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e

b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade.

Art. 14.2. Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.

(...)

Art. 16.1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.

Art. 16.2. Os Estados Partes também tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas.

16.3. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

16.4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

16.5. Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

Art. 17. Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 19. Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que:

a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia;

b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;

c) Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.

Art. 22.1. Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu local de residência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Art. 22.2. Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 23.1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos.

c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

(...)

Art. 29. Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão:

a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:

I) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;

II) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha; (...)"







Nessa linha, o Estatuto da Pessoa com Deficiência restringiu-se a delimitar a área de atuação do Curador, conferindo-lhe os atos de natureza patrimonial e negocial, sem prejuízo de análise dos requisitos de validade dos demais atos praticados pelo curatelado.

A lei usa termos amplos, abertos, postos à interpretação, e podem ser entendidos --- como certa parte da doutrina o faz - como"zonas cinzentas"que contrariam o direito. Assim não ocorre, porém. O fato da indeterminação, da possibilidade de interpretar, da fluidez dos conceitos, da abertura das vontades, nada disso é contra a lei. Nada disso desfigura a Constituição. O convívio com a diferença se faz com regras diferentes. Regras rígidas, regras que não admitem interpretação, ou regras pétreas, não possuem lugar no terreno mais amplo das liberdades do deficiente, principalmente o deficiente mental, cujo universo é, na verdade, desconhecido pela ciência em seu atual estágio. A convivência com todo este complexo esquema de normas e regras é a melhor solução e a Constituição o abriga.

A propósito, registre-se que o STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, em face do § 1º do art. 28 e do art. 30,"caput", da Lei 13.146/2015 e que ocorreu em 9.6.2016, concluiu pela improcedência do pedido contido na ADI, em acórdão assim ementado:



"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015).

1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana.

2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da Republica, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita.

3. Nessa toada, a Constituição da Republica prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.

4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.

5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente.

6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB).

7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV.

8. Medida cautelar indeferida.

9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

(ADI 5357 MC-Ref, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 10-11-2016 PUBLIC 11-11-2016)"(destaquei)



Muito embora não sejam os mesmos os dispositivos ali questionados e aqueles aqui abordados, são perfeitamente aplicáveis ao caso os fundamentos sustentados pelo i. Relator, Min. EDSON FACHIN, de cujo voto faz-se oportuno o destaque de pequeno excerto:



"A busca na tessitura constitucional pela resposta jurídica para a questão posta somente pode ser realizada com um olhar que não se negue a ver a responsabilidade pela alteridade compreendida como elemento estruturante da narrativa constitucional.

A atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência, quer mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que se trata de ação positiva em uma dupla via.

Explico: essa atuação não apenas diz respeito à inclusão das pessoas com deficiência, mas também, em perspectiva inversa, refere-se ao direito de todos os demais cidadãos ao acesso a uma arena democrática plural. A pluralidade - de pessoas, credos, ideologias, etc. - é elemento essencial da democracia e da vida democrática em comunidade.

Nessa toada, a Constituição da Republica prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.

Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio.

Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.

Posta a questão nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dotada do propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua inerente dignidade (art. 1º).

A edição do decreto seguiu o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição da Republica, o que lhe confere status equivalente ao de emenda constitucional, reforçando o compromisso internacional da República com a defesa dos direitos humanos e compondo o bloco de constitucionalidade que funda o ordenamento jurídico pátrio.

(...)

Para além de vivificar importante compromisso da narrativa constitucional pátria - recorde-se uma vez mais a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, CRFB - o ensino inclusivo milita em favor da dialógica implementação dos objetivos esquadrinhados pela Constituição da Republica.

É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB).

Esse foi inclusive um dos consideranda da celebração da Convenção:

"m) Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza,"

(...)"

(ADI 5357 MC-Ref, Relator: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 10-11-2016 PUBLIC 11-11-2016)





Como se vê do entendimento emanado da Suprema Corte, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana.

Para que os objetivos traçados no texto constitucional sejam alcançados, é imperioso o convívio com a diferença e com o indispensável acolhimento, como bem assinalou o ilustre Ministro Edson Fachin.

Registre-se, por oportuno, que a questão foi submetida ao Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça, em incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal, o qual foi rejeitado. Confira-se:



"EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - VÍCIO INEXISTENTE - 1. A Lei 13.146/2015, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está de acordo com a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 2. Ao estabelecer que a "curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já que ressalvada a proporcionalidade da definição da curatela às necessidades e circunstâncias de cada caso."(TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.17.034419-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez - ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 23/03/2018).



De todo o exposto, não se vislumbra, renovadas as vênias, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.146/15, seja quanto à definição dos critérios de capacidade absoluta e relativa, seja no que se refere ao alcance da curatela.

Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a proteção da dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta acerca da incapacidade civil.

No caso, o laudo pericial que se vê nos autos (doc. de ordem 40) atesta que:

"(...)

Paciente está sob meus cuidados em controle ambulatorial, portador de déficit cognitivo, comprometimento da memória, ideação, raciocínio, atenção e concentração.

Informa a família que há 02 anos observou comprometimento leve da memória, para assuntos recentes, do dia a dia no lar, no trabalho, de modo leve e esporádico.

Evolui com certa dificuldade para lembrar e posicionar assuntos do trabalho, no relacionamento com clientes, necessitando anotar compromissos diários. Tornou muito prolixo para registrar suas obrigações em quatro aparelhos de celulares.

Mudança de humor, passa o dia no trabalho, no final do dia dorme em período de 02 horas. (...) Não tem um relacionamento familiar expressivo e lazer."

(...)

Ao exame clínico, paciente cooperante ao exame, orientado no tempo e espaço com limitação do pensamento.

(...)

No momento não tem total controle de gerir sua pessoa e seus bens por tempo indeterminado e dependente de outrem para suas atividades de vida diária.



Em resposta a alguns dos quesitos apresentados pelo i. Representante do Ministério Público, o Perito respondeu o seguinte:

"6) O (a) periciando (a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social?

R - O periciando consegue interagir de modo regular com familiares, e social com certas limitações.

(...)

10) O (a) periciando (a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera de administração de seus bens?

R - O periciando tem limitações de exprimir a sua vontade de forma plena quanto a administração de seus bens."



Assim, considerando que a prova atestou a incapacidade do interditando, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido, declarando a interdição e nomeando como Curador o Requerente.

Entretanto, a curatela deve ser, diante das peculiaridades do caso, limitada ao exercício pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, tal como estabelecido pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015, podendo o recorrente praticar os demais atos de natureza não patrimonial, como os elencados no § 1º do referido artigo, mormente levando-se em consideração as conclusões do Perita Judicial no sentido de que as instâncias afetivas e sociais do recorrente estão relativamente preservadas.

No mesmo sentido vem decidindo esse eg. Tribunal de Justiça. Confira-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - PRECEDENTE DO COL. STF- DEFINIÇÃO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - ARTIGOS 84, "CAPUT" E § 3º, 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA- PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA -ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

1-O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, encontra-se em sintonia com a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da Republica.

2- A pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado, numa clara superação ao "modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência" para dar lugar a uma abordagem social, inclusiva. Precedente do col. STF.

3- A disciplina dada ao instituto da curatela pela Lei Federal nº 13.146/2015, destina-se à ampliação do espectro de direitos e garantias fundamentais inerentes aos portadores de deficiência mental, inexistindo incompatibilidade com o Texto Constitucional. Precedente do Col. Orgão Especial. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.17.034419-6/002, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 23/03/2018).

4- Havendo comprovação da efetiva incapacidade da interditanda, deve ser mantida a sentença que declarou a sua interdição para os atos de natureza patrimonial e negocial.

5- Recurso desprovido."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.031591-3/001, Relator (a) Des (a). Sandra Fonseca, julgamento em 14/8/2018, publicação da sumula em 22/8/2018).

"DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - ARTIGOS 3º. E 4º. DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO - ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - ARTIGO 85,"CAPUT", DA LEI N.º 13.146/15 - RECURSO PROVIDO.

- O artigo 3º. do Código Civil, com a redação dada pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que somente são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Já o inciso III, do artigo 4º, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela lei 13.146/2015, dispõe que são relativamente incapazes, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

- A lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu artigo 6º, deixa claro que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa". Sendo assim, uma pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, não podendo manifestar a sua vontade, pode ser reputada relativamente incapaz, mas nunca poderá ser considerada absolutamente incapaz.

- O artigo 85, caput, da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que a curatela somente alcança atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.017469-0/001, Relator (a) Des (a). Moreira Diniz, julgamento em 21/6/2018, publicação da sumula em 22/6/2018).



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 84,"caput"e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 e, ainda, do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, determinando que a curatela fique restrita aos atos patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/15.

Custas pelo apelado, suspensa a condenação por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911617597/apelacao-civel-ac-10000200792232001-mg/inteiro-teor-911617686

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