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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131262768001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024131262768001 MG
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 20
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECÁLCULO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE SENTENÇA - PREJUDICIAL MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DIREITO - REJEITADAS - SOBRA EXERCÍCIO FINANCEIRO - REAJUSTAMENTO BENEFÍCIO - LEI 6.435/77 - DECRETO 81.240/78 - POSSIBILIDADE.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. O juiz não está adstrito ao laudo confeccionado pelo expert, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos demonstrados nos autos, sempre de forma fundamentada. A prova pericial, como as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, deve ser livremente valorada pelo julgador, a vista de todo o acervo probatório constante dos autos. Tratando-se de ação relativa às parcelas atinentes à previdência privada, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser observada a prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas vencidas em período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação. Tanto o art. 46da Lei 6.435/77, quanto o art. 34do Decreto 81.240/78, aplicáveis à época às entidades de previdência privada, especificam que existindo sobra ao final do resultado de um exercício financeiro, primeiro constitui-se uma reserva de contingência até o limite de 25% da reserva matemática e, posteriormente, ainda persistindo a sobra, procede-se ao reajustamento dos benefícios. Por conseguinte, o parágrafo únicodo art. 34do Decreto 81.240/78 apenas especifica que verificada dita sobra por três exercícios consecutivos, imperiosa a revisão do próprio plano de benefícios, situação que vai além do reajustamento do valor do benefício, podendo implicar inclusive na redução do valor das próprias contribuições previdenciárias.
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