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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000170391965002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000170391965002 MG

Publicação

13/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 20

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - VÍCIO OCULTO - GARAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

De acordo, com o STJ e o Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelo adquirente, em razão de vício oculto em imóvel adquirido na planta, pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Para se falar em responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Desse modo, a diferença aparente e visível em metragem de vaga de garagem, em relação às demais vagas do condomínio, não enseja a compensação de danos morais, principalmente, quando o adquirente se mostrou negligente em não conferir a metragem no recebimento do imóvel.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911644174/apelacao-civel-ac-10000170391965002-mg

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