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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - VÍCIO OCULTO - GARAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. De acordo, com o STJ e o Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelo adquirente, em razão de vício oculto em imóvel adquirido na planta, pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Para se falar em responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Desse modo, a diferença aparente e visível em metragem de vaga de garagem, em relação às demais vagas do condomínio, não enseja a compensação de danos morais, principalmente, quando o adquirente se mostrou negligente em não conferir a metragem no recebimento do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.039196-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANDREIA CRISTINA ALVES PENAFORTE - APELADO (A)(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação, aviado por ANDREIA CRISTINA ALVES PENAFORTE, contra sentença (Doc. Ordem: 97), proferida pelo Juiz da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Inconformada com a decisão, a autora manejou recurso de apelação (Doc. Ordem: 101), requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em virtude da diferença da metragem de sua vaga de garagem com os demais moradores do prédio. Além de que esta foi construída em frente à rampa de acesso à portaria do prédio, local divergente do pactuado.

Ausente o preparo, por se encontrar a apelante amparada pelo benefício da assistência judiciária.

Intimado, o réu apresentou contrarrazões (Doc. Ordem: 104), suscitando preliminar de ausência de dialeticidade recursal e prescrição. No mérito, pugnou pelo improvimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

Decido.



FUNDAMENTAÇÃO



Inicialmente, submeto à Turma Julgadora a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e também prejudicial de mérito - prescrição, suscitadas nas contrarrazões.



PRELIMINAR



Ausência de Dialeticidade Recursal



Acha-se caracterizada a ausência de dialeticidade recursal quando as razões do recurso de apelação não atacarem os fundamentos da sentença recorrida.

Ante a situação supramencionada, tem-se o desatendimento do requisito da dialeticidade recursal. A propósito:



É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (DE ASSIS, Araken. Manual dos Recursos - 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 21015, p. 111).

[...] o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. [...] A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão... (DONOSO, Denis. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Manual dos Recursos Cíveis. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 49).



Desse modo, analisando criteriosamente a sentença, entendo que não é o caso de se acolher a preliminar suscitada, porque as razões do recurso confrontaram todos os fundamentos da sentença.

Portanto, rejeito a preliminar.



Prejudicial de Mérito - Prescrição



Pretende a parte ré a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição do direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais, em virtude de suposto vício oculto na metragem de sua vaga de garagem.

Analisando cuidadosamente os autos, entendo que não assiste razão a ré apelada, senão vejamos.

Inicialmente, válido ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é o estabelecido na referida legislação especial e não o disposto no artigo 206, § 3º do Código Civil, como pretende a ré apelada.

Com efeito, dispõe o artigo 27 de CDC que "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Pois bem.

Entretanto, na presente demanda, verifico que a prescrição foi analisada e afastada por essa Turma Julgadora no bojo do Agravo de Instrumento de ordem: 74, cujo acórdão transitou livremente em julgado em 13/03/2018 (Doc. Ordem: 75).

Assim, entendo que está expressa a ocorrência da preclusão, no que concerne a devolução da prescrição, logo, a irresignação não merece ser novamente analisada com o fim de se evitar que as questões processuais fiquem indefinitivamente em aberto, prestigiando o princípio da segurança jurídica.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito.



MÉRITO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do mesmo modo, não há vícios a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

De início, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes é de consumo, pois é evidente a aplicação das disposições do CDC aos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos inerentes ao comércio, incorporação e de construção de empreendimentos imobiliários.

Extrai-se dos autos que a autora pugnou pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a ré deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do vício apresentado pela sua vaga de garagem, visto que foi construída em dimensões menores que as garagens dos demais condôminos. Além disso, afirma que sua garagem está posicionada em frente à rampa de acesso à entrada do prédio, dificultando o tráfego dos moradores.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado em 05/07/2008 (Doc. Ordem: 31), sendo esse entregue em 27/08/2010, conforme documento de ordem: 36, ocasião em que a apelante foi imitida na posse do apartamento, consequentemente, da vaga de garagem objeto da lide.

Além disso, extrai-se do termo de vistoria de ordem: 35, que a autora no ato em que recebeu o imóvel, reconheceu expressamente que não constatou nenhuma irregularidade ou nenhum vício/defeito visível.

Assim, analisando cuidadosamente o caderno processual, entendo que a autora não possui razão em requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que o defeito apresentado na vaga de garagem é oculto, pois, apesar de ter restado comprovado pelo laudo pericial (Doc. Ordem: 72) que a vaga de garagem da autora apresenta dimensões inferiores ao estabelecido pela lei e se situa em frente à rampa de acesso em áreas comuns do condomínio, noto que tal fato não é o suficiente para causar abalo em sua moral, até porque, o vício apresentado pela garagem não se trata de defeito oculto, pelo contrário, a olho nu é possível perceber a diferença de metragem entre a vaga da autora e dos demais condôminos, conforme foto de ordem: 12/13.

Além disso, observo que a autora desde o recebimento do imóvel, tinha conhecimento da diferença nas dimensões de sua vaga de garagem, já que tal diferença é visível, não necessitando de conhecimento técnico para descobrir tal diferença.

Desse modo, verifico que não há como imputar à parte ré a responsabilidade pela diferença de metragem da vaga de garagem, uma vez que tal defeito ou imperfeição era visível desde o recebimento do imóvel, aliado a isso, o fato de que autora no dia em que foi imitida na posse do bem não contestou tal irregularidade no ato de vistoria de entrega do imóvel, pois, expressamente declarou inexistirem defeitos ou irregularidades visíveis (Doc. Ordem: 35/36).

Nessa linha ensina Carlos Roberto Gonçalves:



"Após indagar por quanto tempo subsiste a responsabilidade do construtor por defeitos e imperfeições da obra, Hely Lopes Meirelles (Direito de construir, cit., p. 292) diz que a resposta exige distinções: se" os defeitos ou imperfeições são visíveis, cessa a responsabilidade do construtor com o recebimento da obra, sem protesto formal do proprietário ou comitente. "(Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 398).



Por outro lado, observo que a autora apesar de sofrer desconfortos e incômodos porque sua vaga de garagem fica em frente à rampa de acesso as áreas comuns do prédio, tendo que estacionar seu veículo de forma a não obstruir a passagem, entendo que tal fato não é o suficiente para gerar abalo em sua moral, primeiro porque que as provas produzidas nos autos - laudo pericial de ordem: 72, demonstram que a vaga de garagem não atrapalha em nada o tráfego dos moradores.

Segundo porque, sua atitude negligente contribuiu sobremaneira para a ocorrência dos fatos mencionados. Nesse contexto, a meu ver, trata-se de meros aborrecimentos do dia a dia, que não ensejam o direito ao recebimento de compensação por danos morais.

Portanto, deve a sentença ser mantida nesse capítulo.



CONCLUSÃO



Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença guerreada.

Custas recursais pela autora.

Considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da ré para 17% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida.

É como voto.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911644174/apelacao-civel-ac-10000170391965002-mg/inteiro-teor-911644222

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