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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114091163757001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10114091163757001 MG
Publicação
05/10/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO - CARTÓRIO DE NOTAS - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

1) Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor só não será responsabilizado pela falha na prestação dos serviços quando comprovar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II).
2) Atua corretamente o fornecedor de serviço que, antes da contratação, exige o reconhecimento das assinaturas dos envolvidos perante um Cartório de Notas, pois, com este agir, realiza medidas concretas e eficazes para impedir a atuação de falsários.
3) Demonstrado nos autos que o Cartório de Notas reconheceu, por autenticidade, uma assinatura falsa do autor, subscrita por terceiros, não há como imputar à fornecedora de serviços a responsabilidade pela contratação fraudulenta, pois o tabelião goza de fé pública e, neste caso, induziu a contratação com um falsário.
4) Configurada a culpa exclusiva de terceiro, afasta-se o dever de indenizar, ressalvada a declaração de inexistência da dívida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911698044/apelacao-civel-ac-10114091163757001-mg