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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145140367692001 MG
Publicação
27/10/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SORTEIO PROMOCIONAL SEM AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Com a vigência do CPC/2015 o prazo conta-se em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). - O ganhador de prêmio, resultando de rifa não autorizada, não tem o direito a exigir a entrega do objeto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.14.036769-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MARIA DE FATIMA LIMA CABRAL - APELADO (A)(S): MINAS FEST FORMATURAS CERIMONIAIS EVENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE FÁTIMA LIMA CABRAL contra a sentença de fls. 69/71 proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de FEST FORMATURAS CERIMONIAIS E EVENTOS LTDA na qual o juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$900,00 (novecentos Reais), suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

A autora, ora apelante, às fls. 72/76 aduz que houve falha na prestação de serviços visto que ao adquirir o bilhete, na ausência de contemplação dos cinco números sorteados, o prêmio deveria ser pago ao bilhete que contivesse os quatro últimos números, o que ocasionaria sua contemplação. Afirma que o prêmio foi pago quem acertasse os números do segundo lugar do sorteio. Aduz que lhe foi criada uma expectativa de premiação, sendo que faz jus ao pagamento do prêmio, bem como aos danos morais decorrentes da frustração sofrida, sustentando que a negativa de premiação lhe expôs a constrangimentos e humilhações.

Contrarrazões às fls. 78/84 suscitando preliminar de intempestividade do recurso. No mérito pugna pelo desprovimento.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Sentença publicada no dia 30/05/2016 (fl. 71-verso), apelação protocolizada no dia 21/06/2016 (fl. 72), sem preparo por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita (fl. 71). Recebo o recurso nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.



PRELIMINAR



INTEMPESTIVIDADE



O apelado pugna pelo não conhecimento do recurso ao fundamento de estar intempestivo.

Depreende-se que com a vigência do CPC/2015 o prazo conta-se em dias úteis (art. 219 do CPC/2015), sendo que publicada a sentença em 30/05/2016, segunda-feira, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição da apelação (art. 1.003, § 5º do CPC/2015) iniciou-se em 31/05/2016, sendo que na comarca de Juiz de Fora, foi feriado municipal no dia 13/06/2016, findando o prazo em 21/06/2016, terça-feira.

Diante disso, interposto o apelo no dia 21/06/2016 (fl. 72) mostra-se tempestivo, pelo que rejeito a preliminar.



MÉRITO



A questão dos autos consiste em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviços consistente na ausência de contemplação de bilhete de rifa adquirido pela apelante.

Depreende-se dos autos que é questão incontroversa que a autora, ora apelante, adquiriu bilhete de rifa "Sorte Grande Dia dos Namorados" (fl. 17), cujo sorteio ocorreu em 11/06/2015, de acordo com o 1º prêmio da Loteria Federal.

Contudo, não se vislumbra dos autos que tal rifa como demonstra o bilhete de fls. 17, tenha sido autorizada pelo Poder Público competente.

Assim, cumpre salientar que tal cobrança é impossível, uma vez que o objeto é ilícito, nos moldes do art. 814, caput, do CC, dispõe que "As dívidas de jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito".

Desta forma, o ganhador de prêmio, resultando de rifa não autorizada, não tem o direito a exigir a entrega do objeto.

A respeito da matéria, confira-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIFA. SORTEIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO PLENO. AUTOMÓVEL COM IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. LOTERIA NÃO AUTORIZADA. - A rifa não autorizada equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível de gerar efeitos jurídicos válidos (DL nº 6.259/1944, art. 69). Ademais, a promoção ou extração de loteria sem autorização legal é considerada contravenção penal (DL nº 3.688/1941, art. 51). Portanto, na medida em que o contrato entabulado entre as partes evidencia nítida obrigação natural, não exigível na esfera do direito, eventual inadimplência não pode ser levada à consideração do Judiciário, uma vez faltar o pressuposto da exigibilidade prestacional. Com efeito, as situações decorrentes do estado moratório do devedor, nessa hipótese, escapam da alçada do direito, sendo passível de exigência apenas no campo da moral. O pedido indenizatório fulcrado em eventual dano moral, portanto, não pode ser acolhido, notadamente porque o fundamento da pretensão reparatória repousa nos efeitos decorrentes do inadimplemento de obrigação inexigível. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.092036-2/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2014, publicação da sumula em 14/02/2014)

Ainda:

"Petição inicial. Inépcia. Narração de fatos sem conclusão lógica e impossibilidade jurídica do pedido (artigo 295, I eparágrafo único, I e II do Código de Processo Civil). Ação de reconhecimento de relação jurídica de direito material cumulada com obrigação de entregar coisa certa consubstanciada em prêmio de sorteio tipo" rifa ". Ilicitude do objeto. Inviabilidade do pleito. Códigos Civis de 1916 e de 2002, por seus artigos 1.477 e 814, respectivamente. Apelação desprovida". (AC 991030447497/TJSP. Relator: Des. José Reynaldo. 2ª Câmara de Férias de Janeiro de 2004. Data do julgamento: 03/03/2004).

"OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de receber veículo automotor, objeto de rifa, que se classifica como jogo de azar. Impossibilidade jurídica da causa de pedir. Ilicitude do objeto. Aplicabilidade dos artigos 1.477, do CC/16 e 267,parágrafo 3º, do CPC. Inocorrência de preclusão sobre matéria atinente a condições da ação. Recurso provido para extinguir o processo, sem julgamento do mérito". (Apelação Cível n. 1.151.268-4/TJSP. Relator: Des. Rubens Cury. Data do julgamento 25 de maio de 2006).



Diante disso, patente a carência da ação proposta pela autora/apelante, diante da impossibilidade jurídica do pedido, vez que o objeto é ilícito, razão pela qual reformo a sentença para julgar o processo extinto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73 aplicável à época do ajuizamento.

Por fim, vale registrar que a promoção ou extração de loteria sem autorização legal é considerada contravenção penal (DL nº 3.688/1941, art. 51), pelo que determino seja oficiado o Ministério Público acerca dos fatos aqui noticiados.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de intempestividade e NEGO PROVIMENTO ao recurso e de ofício reformo a sentença apenas para reconhecer a carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, bem como determino seja oficiado o Ministério Público acerca dos fatos aqui noticiados.

Condeno a autor/apelante ao pagamento das custas recursais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, § 11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do novo CPC), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária em sede recursal, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911711294/apelacao-civel-ac-10145140367692001-mg/inteiro-teor-911711351