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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024089353320001 MG

Publicação

17/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- O dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material.

- Se a vítima de acidente de trânsito não comprova ter sofrido qualquer dano extrapatrimonial em razão do acidente, inexiste dano moral a ser indenizado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.935332-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FATIMA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença de f. 200/203-TJ, que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por Fátima de Oliveira em face de Brinks Segurança e Transporte de Valores, julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a Autora interpôs Apelação às f. 206/212-TJ, afirmando fazer jus à indenização por danos morais postulada, ressaltando a desnecessidade de prova técnica para a comprovação do dano extrapatrimonial experimentando com o acidente sofrido.

Neste sentido, alega que a simples ocorrência do acidente de trânsito descrito no Boletim de Ocorrência presume os danos morais sofridos pela vítima.

Discorre sobre o disposto no art. , X, da Constituição da Republica, asseverando que em razão do acidente sofrido, teve sua integridade física violada, além de lesões corporais.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pela Ré às f. 215/220-TJ e pela litisdenunciada às f. 221/225-TJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal, como já relatado, cinge-se à pretensão da Autora de obter reparação por danos morais em razão de acidente sofrido enquanto passageira de ônibus coletivo, que fora atingido por carro forte de propriedade da empresa ré, ora Apelada.

A Autora, na inicial, afirma que em razão do sinistro "foi submetida a diversos exames, sendo constatados politraumatismos generalizados pelo corpo, fratura na clavícula, muito inchaço e vermelhidão, além de trauma no braço esquerdo, com hematomas, fazendo uso de tipoia para imobilização por vários dias", o que lhe causou muita dor, sofrimento e enorme sensação de desconforto.

Após os trâmites legais, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, pois não comprovado o dano moral sofrido pela Autora.

Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar.

Neste sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Assim, para se reconhecer o cabimento da indenização por danos morais, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES:



Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. ("Direito Civil", v.4, Responsabilidade Civil, 20. ed, p. 33, Saraiva. 2007).



Na espécie, não se discute que o acidente de trânsito tenha gerado incômodos e causado uma série de transtornos, mormente porque dele decorreram lesões corporais nas pessoas envolvidas.

Todavia, também não se pode perder de vista que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que contribuiria para a banalização do Poder Judiciário e a verdadeira "indústria do dano moral".

No caso especialíssimo destes autos, da leitura do Boletim de Ocorrência observo que, embora tenha a Autora sido encaminhada para o Hospital João XXIII após o acidente, as lesões por ela sofridas foram leves (f. 25-TJ).

Não há nos autos prova de que a Autora tenha sofrido politraumatismos generalizados pelo corpo, fratura na clavícula, muito inchaço e vermelhidão, além de trauma no braço esquerdo, com hematomas, fazendo uso de tipoia para imobilização por vários dias, como levianamente fora por ela afirmado na petição inicial.

Não se deve olvidar que a teor do disposto no art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Assim, deveria a Autora ter instruído o processo com relatórios médicos ou outros documentos comprobatórios do alegado dano extrapatrimonial.

Conspira contra a Autora o seu não comparecimento à perícia, por ela própria requerida, que seria hábil a concluir pela extensão dos danos corporais sofridos (f. 182/183-TJ).

Neste contexto, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o acidente sofrido pela Autora não trouxe maiores repercussões ou alterações significativas em seu cotidiano, podendo-se facilmente concluir que a hipótese em apreço se enquadra perfeitamente no conceito de mero aborrecimento, transtorno do diaadia, que, por si não tem o condão de acarretar prejuízo moral indenizável.

Os fatos provados no caso concreto não revelam mais que a ocorrência de situação meramente desagradável, corriqueira, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual.

Em caso semelhante, já me manifestei anteriormente:

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TRANSPORTE EM ÔNIBUS COLETIVO URBANO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- A responsabilidade do transportador rodoviário é objetiva, bastando ser comprovados o dano e o nexo de causalidade.

- O dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material.

- Se a vítima de acidente de trânsito não comprova ter sofrido qualquer dano extrapatrimonial em razão do acidente, inexiste dano moral a ser indenizado. (Apelação Cível: 1.0024.11.111829-5/001 - j. 13/03/2014, publ. súm. 24/03/2014)

Destarte, considerando que os transtornos vivenciados pela Apelante configuram apenas meros aborrecimentos do cotidiano, entendo não ser devida a pretendida reparação pelo prejuízo extrapatrimonial.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença recorrida.

Custas recursais, pela Apelante, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."
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