jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024134097377001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024134097377001 MG
Publicação
11/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Eduardo Brum
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Não tendo o Parquet demonstrado cabalmente que o réu agiu com o dolo de fraudar a administração e a fiscalização tributária nos moldes previstos nos incisos II e V do art. da Lei n.º 8.137/90, inviável o acolhimento do pleito condenatório ministerial.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912391545/apelacao-criminal-apr-10024134097377001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0900229-90.2014.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900229-90.2014.8.24.0036

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000403-20.2014.8.16.0078 Curiúva 0000403-20.2014.8.16.0078 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0002126-15.2014.8.26.0428 SP 0002126-15.2014.8.26.0428