Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000160589271000 MG

- Se a impetração não conseguiu comprovar que o paciente encontra-se preso no regime fechado, mais gravoso do que o fixado na sentença (semiaberto), impõe-se a denegação da ordem, por ausência de prova acerca do alegado constrangimento ilegal - Ordem denegada.