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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200553261001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200553261001 MG

Publicação

17/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 20

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO - RESGUARDO DE FUTURA CONDENAÇÃO - MERA SUPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

- Para que seja concedido o depósito judicial das parcelas devidas em razão do contrato celebrado entre as partes, deve estar demonstrado robustamente que a situação financeira da agravada encontra-se fragilizada a ponto de existir um risco real de impossibilidade do cumprimento de futura condenação - A mera suposição de insolvência da parte contrária não é suficiente para se deferir de plano o acautelamento pretendido, já que para a configuração do fumus boni iuris mostra-se necessária, ao menos, a apresentação de indícios de que o empreendedor passa por um momento financeiro adverso - Recurso improvido.
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