17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10526392003 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROVA LÍCITA.
- A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores, na qual não há intervenção de terceiro além do comunicador e receptor, não configura prova ilícita, não violando, portanto, o sigilo das comunicações.