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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10625170042786001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10625170042786001 MG
Publicação
23/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 18
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE -- CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de "porte para uso próprio" não se impõe pelo simples fato de a defesa alegar ser o réu usuário de drogas, em especial quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Tratando-se de agente reincidente e sendo a pena superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. Ainda que o apelante esteja assistido pela Defensoria Pública, impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913520952/apelacao-criminal-apr-10625170042786001-mg

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