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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10073060277156001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10073060277156001 MG
Publicação
18/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. PETROBRÁS. ENTIDADE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, MÁ-FÉ OU DOLO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

- Se à época da contratação existia dúvida em relação à contratação da Petrobrás por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, por se tratar de empresa que desempenhava atividade econômica subordinada ao regime jurídico idêntico ao reservado para a iniciativa privada, ausente o dolo configurador do ato ímprobo - Recai sobre o autor da ação de improbidade administrativa o ônus de comprovar a prática de atos que configurem improbidade administrativa - A imputação do ato de improbidade não pode se embasar em meras suspeitas ou indícios, ausente a prova do elemento anímico na conduta do agente público não se configura a prática ímproba prevista na lei, o que impõe a improcedência do pedido.
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