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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70334381004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ILÍCITA - APREENSAO DAS DROGAS E PRISÃO DO ACUSADO DECORRENTES DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Existindo uma íntima conexão entre as provas obtidas mediante a busca domiciliar (provas ilícitas) e a apreensão das drogas e a prisão do apelante, a condenação não pode subsistir, por se tratarem de provas ilícitas por derivação, sendo aplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Não havendo provas encontradas por fonte independente capazes de alicerçar o decreto condenatório, a absolvição é medida impositiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913555038/apelacao-criminal-apr-10079170334381004-mg

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