Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170268288001 MG

Considerando que o Supremo Tribunal Federal afastou a natureza hedionda do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, impõe-se a retificação do atestado de pena do reeducando, como consequência da nova postura hermenêutica proposta pelo superior Tribunal. Tendo sido a natureza comum do delito de tráfico de drogas privilegiado reconhecida pelo juízo da execução, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida.