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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80882987001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇAO COMETIDA POR POLICIAL NÃO FARDADO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito.
2 - O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) demanda comprovação de plano de irregularidade ou de ilegalidade, sendo incabível a incursão no mérito administrativo.
3 - Inexistindo irregularidade procedimental manifesta ou decisão teratológica, o processo administrativo deve seguir seu trâmite regular, porque visa justamente apurar a ocorrência da infração e a subsunção da conduta praticada pelo policial ao dispositivo legal ofendido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913650264/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180882987001-mg

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