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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000170979553000 MG

Publicação

22/01/2018

Julgamento

19 de Dezembro de 2017

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO - INSTRUÇÃO FINDA - ORDEM DENEGADA.

1- Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade.

2- Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 17 deste Egrégio TJMG.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.097955-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): GABRIEL JUNIO DOMINGOS DA SILVA - AUTORI. COATORA: JD 8 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: GUSTAVO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL JUNIO DOMINGOS DA SILVA, objetivando o relaxamento da prisão preventiva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 16 de abril de 2017, pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Assevera que foi concedida ao paciente, em audiência de custódia, a medida cautelar de monitoração eletrônica domiciliar. Contudo, após o descumprimento deste benefício, a prisão preventiva do autuado foi decretada.

Sustenta o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado diante do excesso de prazo na formação da sua culpa, uma vez que ele está preso desde 15 de junho de 2017, sem que a instrução criminal se encerre.

Pontua que o Magistrado a quo designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de novembro de 2017, e que tal demora não pode ser atribuída à defesa.

Salienta, por fim, ser imperiosa a observância dos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da celeridade processual.

O pedido liminar foi indeferido em fls. 30/30v-TJ e, requisitadas informações à autoridade apontada coatora, estas foram prestadas em fl. 36v-TJ, acompanhadas dos documentos de fls. 37v/43-TJ.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 45v/46-TJ, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório inicial.

Conforme visto, almeja o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente foi preso em flagrante em 17 de janeiro de 2017, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em 18 de janeiro de 2017, foi concedida ao paciente a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança e monitoramento eletrônico, contudo, ante o descumprimento dos termos, esse benefício foi revogado e o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 24 de março de 2017 (fl. 36v-TJ).

Quanto à alegação de excesso de prazo, como é cediço, os prazos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, devendo a sua análise ser feita à luz do princípio da razoabilidade e de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado.

Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de crimes e/ou réus, expedição de carta precatória, ou, até mesmo, por contribuição da defesa.

Ademais, registro que não basta que o impetrante apresente apenas dados numéricos, como contagem de dias e meses, devendo a defesa fazer indispensável prova de eventual paralisação dos atos processuais ou demora na execução destes e, ainda, que o constrangimento de que padece o autuado pode ser debitado única e exclusivamente à desídia ou inércia da máquina Judiciária.

Todavia, ao exame destes autos, observa-se que, em nenhum momento, o impetrante demonstrou a inércia ou, mesmo, descaso do Judiciário com a situação do paciente.

Com efeito, analisando detidamente os autos, bem como em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, afere-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 30/11/2017, estando à instrução criminal encerrada, encontrando-se o feito em fase de apresentação de alegações finais. (Autos nº 0897128-82.2017.8.13.0024, consulta realizada em 14/12/2017).

Destarte, constatado o encerramento da instrução criminal, superada se encontra a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, via de consequência, no relaxamento da prisão preventiva.

A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, sedimentado nas Súmulas 52 e 17, respectivamente:

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 STJ)".



Neste mesmo sentido, é a jurisprudência:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO - ART. 83 DO CPP - INCIDÊNCIA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS COM VISTA À DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01. A competência por prevenção, nos termos do art. 83 do digesto processual, verifica-se toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Assim, prevento estará para o processo e julgamento da ação penal, o magistrado que primeiro conhecer de pedido de medidas cautelares na fase de investigação policial. 02. A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.060165-6/000, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 16/10/2015).

"EMENTA: VOTO VENCEDOR (DES. 1º VOGAL):"HABEAS CORPUS"- ROUBO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO FINDA - ORDEM DENEGADA. Como é cediço, os prazos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Por outro lado, constatado o encerramento da instrução criminal, sendo, inclusive, proferida decisão de pronúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ e 17 deste e. TJMG. (...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.018406-7/000, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2015, publicação da sumula em 13/04/2015).



Por fim, pontuo que o paciente encontrava-se em liberdade, entretanto, teve o benefício revogado em razão de ter descumprido os termos do monitoramento eletrônico (fl.36v-TJ).

Diante do exposto, não restando comprovado nos autos que o paciente padece de manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Sem custas.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914020089/habeas-corpus-criminal-hc-10000170979553000-mg/inteiro-teor-914020332