Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40283009002 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO -- CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - A manutenção indevida de gravame no registro do veículo não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.