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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433150167719001 MG
Publicação
24/01/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO A QUINQUÊNIOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.175/03 - LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O TERMO FINAL DE PAGAMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.15.016771-9/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): ADRIANA SANTOS PEREIRA ALVES - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Adriana Santos Pereira Alves contra a sentença de fls. 136/140, a qual nos autos da ação de liquidação individual por artigos, julgou improcedente o pedido inicial, condenando ainda a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Nas razões recursais de fls.148/157, a apelante sustenta que a sentença, ao admitir a interrupção da contagem do tempo de serviço público em 31/12/03, em razão da vigência da Lei Municipal nº 3.175/03, modificou o título executivo judicial, em afronta à regra do art. 509, § 4º do Código de Processo Civil e aos efeitos da coisa julgada. Argumenta que, admitida em 30/07/1999 no serviço público municipal, possui o direito ao percebimento de 03 (três) quinquênios, adquiridos sob a égide do art. 197 da Lei Municipal nº 1.035/74.

Contrarrazões às fls. 158/158v.

Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que se trata de "ação de liquidação por artigos" promovida por ADRIANA SANTOS PEREIRA ALVES, mediante a qual, na condição de servidora pública do Município de Montes Claros, postula a condenação do réu na obrigação de incorporar 03 (três) quinquênios à sua remuneração.

Pois bem.

De fato, observo que o Município de Montes Claros, nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (nº 0433.03.072870-6), foi condenado a pagar aos servidores públicos os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço - quinquênio, nos seguintes termos:

"(...) Diante disso, julgo o pedido parcialmente procedente, para condenar o Município de Montes Claros a pagar aos servidores os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço - quinquênios - observado o seguinte: a) o tempo de serviço a ser computado terá início em 01 de maio de 1990, data de início de vigência da LOM; b) as parcelas devidas são somente aquelas referentes aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, por força da prescrição quinquenal aplicável aos débitos da Fazenda Pública; c) os percentuais serão aplicáveis apenas em relação ao vencimento básico do servidor, não podendo incidir sobre sua remuneração total, de forma a evitar o denominado" repique "de vantagens;"



Submetido o reexame da matéria a este eg. Tribunal de Justiça, a Quinta Câmara Cível reformou, em parte, a sentença apenas "para reconhecer o direito dos servidores públicos municipais ao cômputo do tempo de serviço, desde a data de suas respectivas contratações pelo Município-réu, para fins de obtenção do adicional a que se refere o art. 197 da Lei nº 1.035/1974" (fl. 77).

Assim, como visto acima, ficou incontroverso nos autos que aos servidores do Município de Montes Claros, por decisão transitada em julgado, foi reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço público municipal para fins de receber o quinquênio, sem qualquer distinção entre estatutários e celetistas, nos termos do art. 197 da Lei Municipal nº 1.035/74.

Confira-se:



"Art. 197. A cada cinco anos de serviço exclusivamente prestado ao Município já decorridos ou que vierem a ser completados, dará direito ao funcionário a perceber um adicional de oito por cento (8%) sobre o seu vencimento."



Ocorre que, não obstante a constatação dessa situação, verifico que, após a edição da Lei nº 3.175, a contagem do tempo de serviço no âmbito do Município de Montes Claros para fins de aquisição de adicional se limitou até 31/12/03 (art. 236).

Logo, sob esses aspectos, agiu acertadamente o d. magistrado de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Ao contrário do alegado pela recorrente, tenho que não houve violação dos efeitos da coisa julgada, nem ofensa ao art. 509, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que o termo final da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênio não foi objeto de discussão nos autos da ação coletiva.

Ora, a rigor, não se opera a preclusão em torno de questão não decidida no processo.

Saliento, ainda, que, no Supremo Tribunal Federal, é pacífica a orientação jurisprudencial de que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (RMS nº 21.599/DF, rel. Min. Carlos Velloso, publicado no DJ de 04.02.1994; RMS nº 23.362/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, publicado no DJ de 28.05.1999; e RE nº 178.802/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, publicado no DJ de 19.04.1996).

Em julgamento de caso similar, menciono o seguinte precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - QUINQUÊNIO - DIREITO ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES EM AÇÃO COLETIVA - ADVENTO DA LEI nº 3.175/03 - QUESTÃO NÃO ABORDADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.

- O servidor do Município de Montes Claros tem direito a computar o tempo de serviço prestado à municipalidade, para fins de aquisição de adicionais de tempo de serviço, independentemente da natureza celetista ou estatutária do vínculo, desde a vigência da Lei Municipal 1.035/74 até a extinção do benefício pela Lei 3.175/03.

- Considerando que o termo final da concessão do quinquênio não integrou a causa de pedir da ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria, não há coisa julgada material a esse respeito e tampouco efeito preclusivo.

- Assim sendo, é plenamente possível que o advento da Lei Municipal nº 3.175/03 seja abordado em sede de liquidação de sentença, sem que importe em violação ao artigo 475-G, do CPC/73.

- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, a correção monetária deverá incidir de acordo com os índices estipulados pelo IPCA." (Apelação Cível nº 1.0433.14.043156-3/001, relator o Desembargador Wilson Benevides, DJ de 12/09/17)

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas ex lege.

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914048558/apelacao-civel-ac-10433150167719001-mg/inteiro-teor-914048954