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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000160917977000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000160917977000 MG
Publicação
26/01/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33E 35DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

1. Indefere-se o pedido de revisão criminal quando, ao contrário do alegado pelo peticionário, a decisão condenatória coaduna com o texto expresso da lei e com as evidências dos autos. Interpretação e aplicação do artigo 621, inciso I, do CPP e Súmula nº 66 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.
2. A Revisão Criminal não se presta ao reexame da dosimetria penal, quando ausente erro técnico ou flagrante injustiça na aplicação da pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914051936/revisao-criminal-rvcr-10000160917977000-mg

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