Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287080431078001 MG

- Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil - O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar - Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.