jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145130269759001 MG
Publicação
23/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SÍTIO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO E APRESENTADOR QUE VEICULOU A PUBLICIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE COBRANÇA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE.

- Os artigos 30 e 38, do Código de Defesa do Consumidor conferem ao anunciante a responsabilidade pelo teor da publicidade, não sendo possível imputar à emissora de televisão e aos seus apresentadores/prepostos as consequências de eventual inadimplemento contratual do fornecedor, quando, imbuídos de boa-fé, se limitarem a veicular o anúncio.

- Sendo patente que a Quarta Ré figurou na cadeia de prestação dos serviços ou da oferta do produto, impõe-se o seu restabelecimento ao polo passivo da lide, em razão do que dispõe os arts. 18 c/c 25, § 1º, do CDC.

- Comprovadas a compra via internet e a falta de entrega dos produtos, ao adquirente é reconhecido o direito à reparação dos danos suportados.

- O descumprimento do contrato de compra e venda por parte do fornecedor tipifica conduta desleal, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e confere ao consumidor o direito à indenização por danos morais.

- No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato danoso e suas repercussões, como também com as condições pessoais das partes.

- A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.026975-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): EDÍLSON ALVES PEREIRA - APELADO (A)(S): TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. E OUTRO (A)(S), MASTERCARD BRASIL LTDA., AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CARLOS ALBERTO DE NOBREGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por EDSON ALVES PEREIRA em face da Sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da ação ordinária movida contra NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., CARLOS ALBERTO DE NOBREGA, AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e MASTERCARD BRASIL S/C LTDA., acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva do Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Réus, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Isto posto, a presente é, pois, para declarar a ilegitimidade da 2ª Ré, do 3º Réu, da 4ª e 5ª Rés para figurarem no polo passivo da presente, e, ainda, para julgar parcialmente procedentes os pedidos,condenando a Ré em obrigação de fazer concernente em suspender a cobrança no contrato de financiamento com uso cartão plástico do Autor, referente às parcelas concernentes ao pagamento dos dois produtos descritos nos autos, condenando a Ré, também, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$899,90, referente ao pedido de nº 287794, com correção monetária pela tabela do TJMG, a partir da data de 21/12/12, com juros legais de 1% ao mês a partir desta mesma data, e ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$899,90, referente ao pedido de nº 328243, com correção monetária pela tabela do TJMG, a partir da data de 24/01/13, com juros legais de 1% ao mês a partir desta mesma data, e julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.

Fica extinta a fase processual nos termos do artigo 485, IV e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Houve sucumbência recíproca. Condeno o Autor no pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais e em honorários de advogado da 1ª, da 2ª Ré, do 3º Réu, da 4ª e 5ª Rés os quais fixo R$1.000,00, para cada um deles, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, com correção monetária segundo tabela do TJMG, a partir da publicação desta e juros legais após o trânsito em julgado, suspensa a cobrança tendo em vista a gratuidade deferida; condeno a 1ª Ré no pagamento de outros 2/3 das custas processuais e em honorários de advogado, os quais fixo em R$1.200,00, segundo o artigo 85, § 2º, do CPC.".

Nas razões recursais de fls. 345/355, o Autor/Recorrente defendeu a legitimidade passiva dos Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Réus. No mérito, sustentou que os fatos noticiados na Exordial causaram-lhe dano moral, pelo qual pretende ser indenizado.

Contrarrazões, pelos Réus, às fls. 374/381, 382/386 e 387/405, em óbvia contrariedade.

É o Relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".

Menciono, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".

Feitas tais considerações, conheço do Recurso, uma vez que próprio, tempestivo (fl. 374), regularmente processado e dispensado do preparo, por litigar o Recorrente sob o pálio da Assistência Judiciária (fl. 72).

Noticia a Exordial que a Emissora de Televisão/Segunda Ré -TVSBT/CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. e seu apresentador/Terceiro Réu - CARLOS ALBERTO DE NOBREGA, no programa "A Praça é Nossa" , veicularam um comercial da Primeira Ré - NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., ocasião em que o Autor acessou a loja virtual e adquiriu dois produtos (IPAD APPLE e TV 40 "), pelos preços de R$899,88 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e R$899,90 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), respectivamente, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, que foram debitadas no cartão de crédito de sua titularidade e administrado pela Quinta Ré (MASTERCARD BRASIL S/C LTDA.), figurando a Quarta Ré (AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S.A.) como empresa de cobrança.

Adicionou que os produtos adquiridos não lhe foram entregues, não obstante já tenha transcorrido o prazo estabelecido no ato da compra (60 dias), razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando à restituição dos valores quitados, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

Quanto à pretensa legitimidade dos Segundo e Terceiro Réus - TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. e CARLOS ALBERTO DE NOBREGA, para figurarem no polo passivo da demanda, não merece prosperar a irresignação recursal.

É que o serviço prestado por eles, em regra, é de mera veiculação de anúncio, sem consultoria ou participação no negócio jurídico do fornecedor.

Trata-se de um espaço de propaganda, como ocorre em jornais impressos, com informação do anunciante e do produto, sem qualquer vínculo da empresa jornalística ou de rádiodifusão.

Fato é que se deve atribuir ao anunciante, em regra, a responsabilidade pelo conteúdo da publicidade ou das informações prestadas, mas não à emissora, nem tampouco ao seu preposto/apresentador, que apenas atuam na divulgação, sem nenhum vínculo.

Isso porque não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado por eles, no caso de mera veiculação de anúncio pago.

Registre-se que, a rigor, os artigos 30 e 38, do Código de Defesa do Consumidor, conferem ao anunciante a responsabilidade exclusiva pelo teor da publicidade, não sendo possível imputar à emissora ou ao apresentador do programa televisivo as consequências de eventual inadimplemento contratual do fornecedor, quando, imbuídos de boa-fé, exibirem o conteúdo.

A propósito do tema, in" Direito do Consumidor ", Ed. PODVIM, 10ª ed. 2013, p. 305, os comentários de Leonardo de Medeiros Garcia:

"De acordo com o art. 38, as agências de publicidade e os veículos de comunicação somente responderão a título de culpa ou dolo, recaindo a responsabilidade da prova da veracidade e correção da informação sobre o fornecedor que patrocinou a campanha publicitária.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. O STJ entendeu, por exemplo, que não pode o jornal responder por anúncio de instituição financeira em que se faz a oferta de juros tidos por abusivos. Assim, não é dever dos veículos de comunicação apurar, em princípio, veracidade ou abusividade do anúncio contratado, pois esse ônus é do fornecedor-anunciante.

'As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38). O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. , CDC). (STJ, REsp 604.172/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 21/05/2007)'

No mesmo sentido, recente julgamento no informativo 461 do STJ, entendendo que a "publicidade de palco" feita pelo apresentador não implica a corresponsabilidade da empresa de televisão pelo anúncio divulgado.".

Ainda, para melhor elucidar a questão, transcrevo excertos do Aresto que deu origem ao informativo citado na Doutrina que viemos de expor (RESP nº. 1.157.228/RS), de Relatoria do Min. Aldir Passarinho Junior:

"[...]

A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação.

Com isso quer-se dizer que, hoje, dispondo o público alvo de inúmeros canais na programação, seja convencional, a cabo ou ambas, pelos quais pode navegar a um simples toque no teclado do comando eletrônico do aparelho, prender a sua atenção tornou-se um desafio.

Daí porque, dentre as novas espécies de propaganda veiculadas em televisão surgiu a chamada "publicidade de palco", espécie de comercial ao vivo, na qual a mensagem do anunciante, em lugar de ser gravada, é promovida pelo próprio apresentador do programa ou outra pessoa. Essa propaganda, usualmente, tem um tempo estipulado pela emissora e limite de texto, de acordo com a grade do programa, e é realizada na linguagem característica do apresentador e do respectivo "show".

Há outra variação, ainda dentro da "publicidade de palco", que é o "comercial chamado", pelo qual o apresentador, utilizando-se de um texto menor, às vezes jocoso, chama a atenção do telespectador para um comercial que é exibido a seguir, porém sempre dentro do bloco do programa, que também pode ser seguido de um comentário de finalização pelo mesmo apresentador.

Igualmente é considerada como "publicidade de palco" o "merchandising", que tem lugar dentro do programa para fins de memorização de marca, "slogans", etc, usualmente empregando estímulos visuais e textuais, ações conceituais, eventos especiais, sem rigorosa limitação de tempo e texto. Exemplo disso é uma distribuição de brindes de determinado produto à platéia, com um prêmio de viagem inserido em um deles.

Existe, mais, na mesma categoria de "publicidade de palco", o formato comercial de patrocínio de quadros específicos do programa, que é divulgado no bloco, antes e depois da apresentação do quadro.

Verifica-se, portanto, que a inserção de propaganda em programas de televisão, particularmente nas apresentações "ao vivo", é, presentemente, praxe comum, ditada pelas exigências de um mercado dinâmico e mutante.

Isso, todavia, não tem absolutamente o condão de modificar a natureza da coisa. Ela é o que é: uma propaganda. E, como tal, há de se distinguir o anunciante, do veículo de mídia que divulga o anúncio.

A responsabilidade pelo produto ou serviço anunciado é daquele que o confecciona ou presta, e não se estende à televisão, jornal ou rádio que o divulga. A participação do apresentador, ainda que este assegure a qualidade e confiabilidade do que é objeto da propaganda, não o torna garantidor do cumprimento das obrigações pelo anunciante.

A tese sufragada pelo acórdão a quo está em atribuir à emissora de televisão uma parceria, um coempreendedorismo que não existe nem em contrato, nem na lei. Os jornais, revistas, rádio e televisão têm despesas elevadas e auferem sua receita da propaganda que veiculam. Não são instituições bancárias e financeiras, operadoras de cartões de crédito, de telefonia, fábricas de automóveis, de produtos de beleza e vestuário, empresas de aviação, planos de saúde, etc. Esses anunciam, e as empresas de comunicação, por seus veículos, publicam ou transmitem os anúncios.

Destarte, a denominada "publicidade de palco" não implica a corresponsabilidade da empresa de televisão pelo anúncio divulgado. E o apresentador está, ali, como se dizia no passado, atuando como "garoto-propaganda", e não na qualidade de avalista formal, por si ou pela empresa de comunicação, do êxito do produto ou serviço para o telespectador que vier no futuro a adquiri-los.

No caso dos autos, a inicial refere que o autor buscou um empréstimo - e aí a petição é dúbia pois assere que a finalidade seria a compra de automóvel e depois fala em casa própria (cf. e-stj fl. 4) - e apesar de depositar R$ 400,00 na conta da 1ª ré, Megainvest Emp. e Part. Ltda, e enviar a documentação correspondente, o valor do mútuo não foi creditado em sua conta corrente, inobstante a promessa contida no anúncio veiculado em programa do apresentador Gilberto Barros, de que o prazo para tanto era de quinze dias. Verifica-se, portanto, que a alegada falha diz respeito ao produto caracterizado pelo empréstimo e à prestação do serviço de concessão do mútuo, de responsabilidade da 2ª ré, Megainvest, que é a instituição financeira contratada, e só ela, para a operação creditícia, atividade, inclusive, inteiramente alheia ao objeto social da 1ª ré. A 1ª ré, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda, atuou, via "publicidade de palco", exclusivamente como veiculadora da propaganda, nada além.

E esse é o sentido do Código de Defesa do Consumidor, quando qualifica o fornecedor no art. 3º. Em seu art. 12, ao dispor sobre a "responsabilidade pelo fato do produto e do serviço" (Seção II), aponta "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador", "por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Da mesma forma, em relação ao "fornecedor de serviços", atribui-lhe a responsabilidade, no art. 14, quanto a "informações insuficientes ou inadequadas". E, mais adiante, na Seção III, ao tratar da "responsabilidade por vício do produto e do serviço" a mesma Lei n. 8.078/1990, no art. 18, também indica, textualmente, que "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem" por disparidades ocorrentes entre os bens e a "mensagem publicitária", por igual o fazendo o art. 20, referente ao "fornecedor de serviços" e discrepância destes com a "mensagem publicitária".

Em suma, em nenhuma dessas normas é responsabilizado aquele que veicula a propaganda. Ele não é fornecedor, nem tem relação de consumo com o telespectador adquirente do produto ou serviço. Esta é a situação da 1ª ré, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Por fim, em harmonia com o que se disse, rezam os arts. 36, parágrafo único, e 38 da Lei n. 8.078/1990, que:

"Art. 36. Omissis

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem".

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"(destaquei).

A interpretação dada, pois, pelo Tribunal de Justiça a quo, não encontra respaldo na legislação pertinente e, com a máxima vênia, não se mostra razoável, ainda acarretando como consequência o próprio desaparecimento da chamada" propaganda de palco ", posto que é fácil imaginar o alto risco na posição de uma empresa de comunicações que passaria a arcar com a corresponsabilidade por todos os produtos e serviços anunciados, sem que pudesse intervir em seu controle de qualidade e auferir lucros pela venda respectiva." (Destacamos).

Não destoa a jurisprudência desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ANUNCIANTE E COMERCIANTE DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Os veículos de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade deve ser imputada ao anunciante e comerciante do produto." (TJMG - Apelação Cível 1.0026.13.001930-5/001, Rel.: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2015, publicação da sumula em 07/08/2015-Destacamos).

Ao demais, não se verifica nenhuma conduta, por parte do Segundo e Terceiros Réus, que tenha, de alguma forma, contribuído para os prejuízos experimentados pelo Autor, ora Apelante.

Isso porque as regras consumeristas que viemos de expor - arts. 30 e 38, do CDC - cedem passo à verificação da prática de condutas abusivas pelas pessoas que veicularam o anúncio, que, certamente, acarretariam a sua responsabilização.

A respeito do tema, relevante destacar os Votos de Declaração proferidos pelos Ems. Ministros MARIA ISABEL GALLOTTI e LUIZ FELIPE SALOMÃO, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.157.228:

"[...]

Sr. Presidente, eu também acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, entendendo que a emissora de televisão com quem foi contratada a publicidade não está na cadeia de responsabilização objetiva ditada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há relação de consumo entre a empresa de comunicação que divulga a publicidade e o mutuário que contratou um empréstimo com o banco, atraído pela publicidade. E, em tese, o que não é o caso que está em discussão nesses autos, se houver manifesto abuso na atividade da emissora de comunicação que dolosa ou culposamente prejudique o público alvo dos anúncios televisivos, o que poderia haver seria uma ação baseada na responsabilidade civil comum, e não em responsabilidade objetiva do CDC. [...]" (Destacamos).



"[...]

Acompanho o voto do e. Ministro Relator, mas com ressalva, diante da peculiaridade do caso concreto.

2. De fato, é possível vislumbrar hipóteses de manifesto abuso, caso a solução utilizada seja generalizada.

É de se aventar uma situação em que haja propaganda grosseira, como por exemplo de uma empresa de saúde que promete a cura do câncer, e, ainda assim, o veículo de comunicação transmite a publicidade, oferecendo os produtos.

Em um outro exemplo mais bizarro, determinada empresa busca vender uma parte do território de país estrangeiro, ou de outro planeta, e um consumidor, de boa-fé, acreditando na publicidade veiculada, realiza a compra.

Sem mencionar a eventual publicidade de palco de produtos ilícitos, verbi gratia, drogas de uso proibido.

Com efeito, são situações engendradas de modo grosseiro, mas que dão bem a medida de como pode haver abuso.

Evidentemente, a análise será subjetiva, mas devem ser respeitados os limites da lei.

3. Por conseguinte, acompanho o voto do e. Relator diante das circunstâncias do caso concreto.

Contudo, não afasto, genericamente, a responsabilidade do veículo de comunicação em todas as hipóteses, por entendê-lo parte legítima para a demanda, dependendo da situação apresentada.

Na verdade, somente o caso concreto permitirá uma análise da pertinência subjetiva para a causa, quando houver manifesto abuso na publicidade, e isso ficar demonstrado nos autos, comprovando-se a responsabilidade dentro da extensão da cadeia de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, alargando-se o conceito de fornecedor. [...]" (Destacamos).



Também, o "Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária", do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, no capítulo denominado "As Responsabilidades", descreve, relativamente ao comprometimento do veículo de comunicação, a mencionada ressalva:

"Artigo 45 - A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo, ressalvadas no caso deste último as circunstâncias específicas que serão abordadas mais adiante, neste Artigo:

a.o Anunciante assumirá responsabilidade total por sua publicidade;

b.a Agência deve ter o máximo cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Cliente Anunciante a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obediência aos preceitos deste Código;

c.este Código recomenda aos Veículos que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios.

Poderá o veículo:

c.1) recusar o anúncio, independentemente de decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios deste Código, devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético;

c.2) recusar anúncio que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação;

c.3) recusar anúncio sem identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que se enquadre no parágrafo único do Artigo 9º (" teaser ");

c.4) recusar anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça;

d.o controle na recepção de anúncios, preconizado na letra c deste artigo, deverá adotar maiores precauções em relação à peça apresentada sem a intermediação de Agência, que por ignorância ou má-fé do Anunciante, poderá transgredir princípios deste Código;

e.a responsabilidade do Veículo será equiparada à do Anunciante sempre que a veiculação do anúncio contrariar os termos de recomendação que lhe tenha sido comunicada oficialmente pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR." (Destacamos).



No caso, não se verificou ilicitude nos negócios jurídicos firmados entre o Autor e a Primeira Ré, consistentes nas vendas e compras de IPAD e Aparelho Televisor, tampouco remanesceu demonstrado que a fornecedora à época - 21/12/2012 e 24/01/2013 - não gozava de boa reputação no mercado.

Não obstante a Quarta Ré tenha noticiado a Recuperação Judicial da Primeira Requerida (processo nº. 4002210-69.2013.8.26.0302), pude observar, através de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - andamento processual, que tal procedimento foi iniciado somente em 17/06/2013, ou seja, seis meses após a compra e venda mais recente realizada pelo Autor (24/01/2013).

Mais, a consolidação da falta inexorável de recursos para a solução das dívidas acumuladas pela Primeira Ré sobreveio apenas com a decretação da sua falência, em 26/02/2015, um ano e sete meses após a última aquisição pelo consumidor.

Assim, manifesta a boa-fé do Segundo e Terceiro Réus, ainda mais tendo em vista que, se repita, nas datas em que veicularam as publicidades, não havia notícia de comprometimento da saúde financeira da Primeira Ré.

Quanto à Quinta Ré - MASTERCARD, também não há como imputar-lhe a responsabilidade pelo evento danoso, por se tratar tão somente da "bandeira" do cartão de crédito de titularidade do Autor. Ela não constitui nem sequer a entidade financeira responsável pelo financiamento, que, na espécie, é o BANCO SANTANDER, conforme se infere dos documentos de fls. 27/28.

Assim, não tendo participado da cadeia de fornecimento dos produtos, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Apropositadamente, a jurisprudência desta Corte:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - CARTÃO DE CRÉDITO DA BANDEIRA MASTERCARD - ILEGITIMIDADE DA" MARCA "/" BANDEIRA "PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.

- Não se há de falar em nulidade do processo ou da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do Julgador, não tendo a parte ré demonstrado qualquer prejuízo.

- A Mastercard, empresa de" bandeira ", não possui legitimidade passiva para integrar o pólo passivo de ação envolvendo discussão a respeito de cumprimento de contrato de cartão de crédito, intentada pelo titular do cartão." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.018291-6/001, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da sumula em 01/11/2016).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTITENCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MASTERCARD - ACOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ONUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DE AUSENCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DA PARTE OU DE TERCEIRO - INEXISTENCIA - PAGAMENTO DA FATURA - RESTITUIÇÃO DANOS MATERIAIS DE FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE MÁ-FÉ DA INTITUIÇÃO BANCÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORARIOS.

- Tratando-se a Mastercard Brasil de empresa detentora da tão somente da licença da bandeira, não sendo responsável pela gerência direta da emissão, cobrança e transações realizadas entre a instituição financeira e o portador do cartão, não possui legitimidade passiva para atuar no feito.

- A falha na segurança da utilização do serviço de crédito colocado à disposição do consumidor é de responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo que esta somente afastará sua responsabilidade se provar ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

- Nos termos da regra processual estabelecida no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, atendo-se, contudo, ao limite e aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.061862-5/001, Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/0017, publicação da sumula em 24/04/2017-Destacamos).



Relativamente à Quarta Ré (AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.), a tese de ilegitimidade passiva acolhida na Sentença é descabida, pois a sua responsabilidade em relação à empresa que comercializou o produto disponibilizado on line é solidária.

É que, diante da sua natureza (gerenciadora de pagamentos), admitida na Contestação e corroborada pelo Estatuto Social de fls. 96/102, que descreve o seu objetivo como "a prestação de serviços relacionados às atividades de cobrança de faturas e de dívidas ara clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos", por óbvio, ela participou da cadeia de fornecimento dos produtos adquiridos pelos Autores.

Ainda, não se pode desconsiderar que é o nome dela associado ao da Primeira Ré - NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. que figura no Histórico das Despesas do cartão de crédito de titularidade do Autor, sendo nítida, portanto, a parceria entre elas.

São aplicáveis, assim, as disposições dos artigos , parágrafo único, 18, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."(Destacamos).

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (Destacamos).

"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." (Destacamos).



A assunção do risco da atividade por toda a cadeia de fornecedores ou prestadores de serviços, em um determinado mercado de consumo, exige o atendimento às legítimas expectativas do consumidor, cuja vulnerabilidade, em regra, se acentua, diante da complexidade dos critérios e sistemas de atuação.

Note-se que a configuração da responsabilidade solidária por danos causados por falha na prestação de serviços ou do produto, na seara consumerista, demanda apenas a identificação daqueles que figuraram na cadeia de fornecimento.

A propósito, Cláudia Lima Marques leciona:

"A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, sequer tem consciência - no caso dos serviços, principalmente - que mantém relação contratual com todos ou que, em matéria de produtos, pode exigir informações e garantia dos produtos diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de fornecimento e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento.

[...]

O reflexo mais importante, o resultado mais destacável desta visualização da cadeia de fornecimento, do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores, é a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 e 20, do CDC e indicada na expressão genérica"fornecedor de serviços"do art. 14, caput, do CDC, como veremos mais em detalhes a seguir. De qualquer forma cabe aqui analisar os outros dois reflexos mais conhecidos deste fenômeno da pluralidade passiva na relação de consumo: o fenômeno da pós-personalização (ou catividade) e a conexidade dos contratos.

[...]

A pós-personalização é um misto entre relação intrinsecamente despersonalizada e externamente personalizada, em um double coding pós-moderno. Parece-me um fenômeno pós-moderno por sua complexidade e fragmentação, assim se de um lado a marca ou grupo importa para o consumidor e faz parte de suas expectativas legítimas estar vinculado a este fornecedor, a verdadeira personalidade jurídica do fornecedor não importa (pode se tratar de grupo de empresas, como nos bancos múltiplos ou de redes de telecomunicações, pode se tratar de um franquiado, de um comerciante individual em um complexo, shopping ou mix), o que importa é justamente a marca, esta pós-personalização." (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, São Paulo, 2002, pp. 334/339).



Portanto, sendo patente que a Quarta Ré figurou na cadeia de prestação dos serviços ou da oferta do produto, impõe-se o seu restabelecimento ao polo passivo da lide, em razão do que dispõe o art. 18 c/c art. 25, § 1º, do CDC.

Neste sentido, seguem precedentes:



"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAGSEGURO. RISCO DO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ." (TJ/RS - Recurso Cível: 71005647201 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 25/02/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE MERCADORIA VIA INTERNET - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DE PAGAMENTO VIRTUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO EFETUADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.

- Demonstrada a pertinência subjetiva e objetiva entre a pretensão deduzida pelo Autor e a possibilidade da 2ª Ré de suportar eventual condenação, necessária é a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

- Responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor a empresa que atua como gestora de pagamento de loja virtual.

- Não há que se falar em danos morais indenizáveis o simples descumprimento contratual que não ocasiona lesão efetiva a direito da personalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.054724-6/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da sumula em 26/02/2016-Destacamos).

Passo, pois, à apreciação do mérito do Apelo.

No caso, incontroverso que os produtos adquiridos pelo Autor não lhe foram entregues, haja vista a revelia da Primeira Ré (fl. 301) e o fato de não ter havido impugnação acerca do tema, por parte da Quarta Ré, na Contestação de fls. 84/90.

Ao demais, relativamente ao reconhecimento de tal circunstância, não houve insurgência das Rés através de Recurso próprio (Apelação), razão pela qual nesse tópico, por assim dizer, a Sentença transitou em julgado.

Pretende o Apelante, além da repetição que já foi imposta na Sentença, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

É cediço que, para a imposição de obrigação indenizatória, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, p. 93).



No mesmo sentido, Rui Stoco ministra:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 4ª ed., 1999, p.63).



Outrossim, para que se legitime a reparação da espécie debatida, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

A título de exemplificação, são direitos da personalidade os referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica.

Acerca do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (GONCALVES, 2009, p.359).

No caso, além da relação de consumo entre os litigantes, ficou evidente o dano extrapatrimonial sofrido pelo Autor/Apelante, em decorrência da falta de entrega dos produtos adquiridos junto à Primeira Ré, que, também, não devolveu o valor recebido.

Esses fatos, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375), causam transtorno e constrangimento a qualquer consumidor que, tendo realizado a aquisição de produtos e cumprido regularmente sua obrigação de pagar, depara-se com a frustração do planejamento pessoal, ao deixar de receber as mercadorias.

Reitera-se que o Apelado, além de não ter recebido os produtos adquiridos, efetuou o pagamento de diversas parcelas e continuava recebendo cobranças em suas faturas do cartão de crédito, circunstâncias que intensificaram ainda mais o desgaste psicológico experimentado, com a quebra da tranquilidade ordinária e o desrespeito à sua dignidade.

Marcelo Kokke Gomes apropositadamente ministra:

"A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão." ("Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor", Ed. Del Rey, 2001, p. 166 - Destacamos).



O Princípio da dignidade da pessoa humana está destacado nos arts. , III, e 170, caput, da Constituição Federal, e no art. , da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade.

Fábio Konder Comparato salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia" , por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos [...]". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229).

Logo, a falta da entrega dos produtos regularmente adquiridos confere ao consumidor o direito à reparação por danos morais.

É reiterada a orientação no sentido de que:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



Caio Mário da Silva Pereira adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, p. 54).

A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por Paulo Lôbo:

"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. [...]." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445).



Nesse sentido, mencionam-se Julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, nos quais foram resolvidas situações análogas:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E QUITADO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - CANCELAMENTO EFETUADO - ESTORNO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ - CABIMENTO

- Restam evidenciados os danos morais decorrente da falha na prestação do serviço consubstanciada na não entrega de produto adquirido pela internet.

- O consumidor tem direito à restituição dos valores que pagou por produto que não lhe foi entregue, de forma simples, em razão da ausência de prova da má-fé da comerciante." (Apelação Cível nº 1.0106.14.000761-3/001, Relator o Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, Acórdão publicado no DJ de 09/12/2014-Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema, a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis.

- A quebra de confiança, a perturbação e a angústia do consumidor associadas ao descaso da vendedora, configuram transtornos passíveis de indenização.

- A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil." (Apelação Cível nº 1.0479.11.004478-7/001, Relator o Desembargador Amorim Siqueira, Acórdão publicado no DJe de 04/02/2014-Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA ELETRODOMÉSTICO - FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA - PAGAMENTO HAVIDO - LAPSO TEMPORAL EXACERBADO - VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELO CONSUMIDOR - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE - DANO MORAL RECONHECIDO. Tendo o Consumidor adquirido eletrodoméstico de necessidade, com o efetivo desembolso do preço, a negativa, sem justo motivo, de entrega do produto pelo vendedor, impondo ao Consumidor extensa busca para consolidação dos seus direitos, inclusive com a utilização do PROCON e sem a solução esperada, revelando tempo exacerbado que foge dos limites da razoabilidade, imperioso se mostra o reconhecimento do dano moral indenizável." (Apelação Cível nº 1.0439.10.001191-5/001, Relator o Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Acórdão publicado no DJ de 12/08/2011).



Quanto à fixação do valor da indenização, esclarece Maria Helena Diniz que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Apreende-se da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

No caso, o Recorrente, cidadão integrado à sociedade onde vive, foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos das condutas das Rés, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

A Doutrina de YUSSEF SAID CAHALI dilucida:

"[...] o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.

[...]

Os fundamentos deduzidos para a reparabilidade do 'abalo de crédito' em seus variados aspectos, em caso de protesto indevido de título de crédito e devolução de cheque, aproveitam-se igualmente no caso de indevida inscrição no catálogo de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito: sofrimento, constrangimento em razão do cadastramento, perda da credibilidade pessoal e negocial, ofensa aos seus direitos de personalidade, com lesão à honra e respeitabilidade; em resumo, o cadastramento indevido no órgão de proteção ao crédito provoca agravo à honra, pessoa física ou jurídica, gerando abalo de crédito [...]." ("Do Dano Moral". 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 324 e 384).



Por sua vez, as Rés/Apeladas são pessoas jurídicas, que possuem notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por suas condutas ilícitas e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

RIZZATTO NUNES assinala:

"Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo).

De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro." ("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314).



A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Como antes destacado, as condutas das Rés atentaram contra a dignidade do Autor, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, em razão da abrupta e indevida frustração da legítima expectativa de recebimento dos bens de consumo que adquiriu e pelos quais pagou razoável quantia. Nesse cenário, o valor da indenização assegurada judicialmente não pode ser irrisório, sob pena de não cumprir a sua função compensatória ou atenuante do ultraje experimentado pelo lesado.

Por isso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes, diviso como justa a fixação do valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de viabilizar o cumprimento das suas funções reparatória do dano e inibitória da repetição da ilicitude.

Veja-se:

"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET E NÃO ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADOS 8.1 E 8.3 DA TRU. SENTENÇA CONFIRMADA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso de agravo, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto." (TJPR - Apelação Cível nº 000396716201181600121, Relator Leonardo Silva Machado, Acórdão publicado em 30/10/2014 - Destacamos).

"Contrato de compra e venda via internet. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado que se mostra insuficiente para a reparação pretendida. Necessidade de elevação do valor para R$ 10.000,00, considerando-se os fatos ocorridos, as partes envolvidas e a repercussão. Multa fixada liminarmente para caso de descumprimento da tutela antecipada que não é devida. Ordem cumprida no prazo concedido pelo Juízo. Apelo parcialmente provido."(TJSP - Apelação Cível nº 00684516820098260000, Relator o Desembargador Ruy Coppola, Acórdão publicado em 22/03/2014 - Destacamos).

O quantum será corrigido monetariamente, por meio da aplicação dos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data da publicação do v. Acórdão, conforme o Enunciado de Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



Assinalo que a correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem do respectivo valor para justificar qualquer atualização.

Ao valor da condenação serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade gerada por vínculo contratual havido entre as partes.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR (Relator o Ministro SIDNEI BENETI, Acórdão publicado no DJe de 16/02/2012), ao qual se aplicou a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, foi reiterada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, destacando-se:

"A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que" os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Esse entendimento, fixado na Sumula STJ/54, em 1992, vem sendo mantido sem discrepância nos julgados recentes desta Corte.



A distinção importante para estabelecer o termo inicial da fluência dos juros é entre o ato ilícito relativo e o ato ilícito absoluto, ou seja, se se trata de responsabilidade contratual ou extracontratual.

Nos precedentes que deram origem à súmula acima referida estabeleceu-se que, quando se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação do causador do dano (artigo 219 do Código de Processo Civil):

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

Tratando-se de responsabilidade extracontratual - portanto ilícito absoluto, os juros incidirão a partir da data do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916):

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

O entendimento permanece consagrado no atual Código Civil, cujo artigo 398 prevê que:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.".



No mesmo sentido:

"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

[...]

4. O termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir do evento danoso ou da citação, conforme se trate de relação extracontratual ou contratual, respectivamente.

5. Tendo em vista que a recorrente, no caso, busca modificar o termo inicial dos juros de mora fixado na origem a partir da citação para a data do arbitramento, o aresto não comporta reforma, no ponto.

6. Agravo regimental não provido."(AgRg. no AREsp. nº 305.943/PR, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, Acórdão publicado no DJe 16/05/2013 - Destaquei).



Ao impulso de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) Reintegrar a Quarta Ré (AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S/A) ao polo passivo da demanda; b) Condenar a Primeira e Quarta Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização material imposta na Sentença, bem como à indenização extrapatrimonial, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da publicação deste Acórdão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Imponho ao Autor/Recorrente o pagamento de metade das despesas processuais, inclusive as recursais, e à Primeira e Quarta Rés o percentual remanescente (50%).

Mantenho a condenação do Autor/Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$1.000,00 (um mil reais), em favor dos Causídicos do Segundo, Terceiro e Quinto Réus.

A Primeira e Quarta Rés deverão arcar com honorários advocatícios em favor dos Patronos do Autor, que, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Observe-se, relativamente ao Recorrente, a regra contida no art. 98, § 3º, do novo Digesto Civil.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914061586/apelacao-civel-ac-10145130269759001-mg/inteiro-teor-914061636

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130269759001 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005521943 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018276-16.2020.8.26.0114 SP 1018276-16.2020.8.26.0114