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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10194990061310001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10194990061310001 MG
Publicação
30/01/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS -- EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - Conforme jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando a questão invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado (matéria de ordem pública), não necessitando de dilação probatória - Em caso de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos começa a fluir a partir da citação da pessoa jurídica, tendo em vista a regra disposta no artigo 125, inc. IIIdo CTN- Uma vez configurada a prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, deve-se extinguir o processo, com resolução de mérito (Inteligência do Código de Processo Civil2015, artigo 487, inciso II).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914062779/agravo-de-instrumento-cv-ai-10194990061310001-mg

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