Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024096711197003 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10024096711197003 MG

Publicação

26/01/2018

Julgamento

26 de Outubro de 2017

Relator

Antônio Bispo

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - INTEGRAÇÃO DO ARESTO.

Verificada a presença de omissão impõe-se acolher os declaratórios para fins de integrar o aresto a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.