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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024143064038001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024143064038001 MG
Publicação
30/01/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PROVIDO EM CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- O servidor que, em desvio de função, desempenha atribuições estranhas ao cargo público que ocupa, a que corresponde a sua remuneração, e que são próprias de outro cargo, melhor remunerado, faz jus, a título de indenização, às diferenças salariais correspondentes - Comprovado o exercício das funções próprias do cargo de Inspetor da Polícia Civil pelo servidor provido no cargo de Investigador da Polícia Civil, deve a Administração Pública lhe pagar as diferenças remuneratórias relativas ao trabalho efetivamente exercido, sob pena de enriquecimento sem causa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914064490/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024143064038001-mg

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