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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105130086645001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10105130086645001 MG

Publicação

24/01/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.

A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei nº 12.234/2010. MÉRITO - FALTA GRAVE NÃO JUSTIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Falta grave - Autoria e materialidade evidenciadas - Infração disciplinar caracterizada - Ausência de justificativa plausível. V
.v.p. (Preliminar) AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - PRAZO DE DOZE MESES - FALTA PRESCRITA - Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo , do Decreto 7.648/2011.
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