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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153150003959001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10153150003959001 MG
Publicação
06/02/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - COMPRA DE MERCADORIA ATRAVÉS DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - COMPRA DE MERCADORIA ATRAVÉS DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - COMPRA DE MERCADORIA ATRAVÉS DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -. INDENIZAÇÃO DANO MORAL - COMPRA DE MERCADORIA ATRAVÉS DA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A ausência de entrega do produto regularmente adquirido, bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos - A frustração do adquirente de mercadoria em razão da ausência na entrega do produto, configura dano moral passível de indenização - Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914066853/apelacao-civel-ac-10153150003959001-mg

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