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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433130276309002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433130276309002 MG
Publicação
06/02/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E PARALISIA CEREBRAL - SUSPEITA DE APNEIA - EXAME DE DIAGNÓSTICO - POLISSONOGRAFIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde dos cidadãos, podendo, cada um deles, ser demandado - Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento - Demonstrada a imprescindibilidade da realização do exame indicado ao paciente para constatação de seu quadro clínico, bem como a urgência e a necessidade do procedimento, deve ser mantida a sentença que, confirmando a antecipação de tutela, impôs a sua realização pelo Município e pelo Estado de Minas Gerais - É possível a aplicação de multa coercitiva visando constranger ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, sempre que houver uma obrigação de fazer ou não fazer, em valor razoável, conforme as peculiaridades de cada caso concreto - Sentença confirmada em reexame necessário. Recursos voluntários prejudicados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914068553/ap-civel-rem-necessaria-ac-10433130276309002-mg

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