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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10188920039560022 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10188920039560022 MG
Publicação
02/02/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDENCIA COM BASE NO ARTIGO 311DO CPC- REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA NÃO OPONIBILIDADE PELO REQUERIDO DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA - TUTELA DE EVIDENCIA DEFERIDA.

- Para a concessão da tutela de evidência com esteio no artigo 311, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor demonstrar, de forma efetiva, o abuso de direito de defesa ou o manifesto caráter protelatório da parte. Verificando que o caráter protelatório, cabível se mostra o deferimento da tutela de evidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914072563/agravo-de-instrumento-cv-ai-10188920039560022-mg