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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024130521636004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130521636004 MG
Publicação
02/02/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse processual, por configurar matéria de ordem pública, deve apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeito à preclusão.
2. A adesão a programa de parcelamento do crédito tributário que importa em reconhecimento e confissão do débito evidencia o desaparecimento superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914090987/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024130521636004-mg

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