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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000171017262000 MG

Publicação

07/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida. A presença de condições subjetivas favoráveis à paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.101726-2/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE (S): THIAGO MARTINS DE PAULA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE POUSO ALEGRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor do paciente Thiago Martins de Paula, inicial de fls. 02/03v, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito Almir Prudente dos Santos da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre/MG.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sido sua prisão convertida em preventiva.

Inicialmente, sustenta o impetrante que a decisão que negou o direito de responder em liberdade ao paciente não está devidamente fundamentada bem como não estão devidamente preenchidos os requisitos dos art. 312 do CPP.

Ademais, ressalta as condições favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa.

Por essas razões, requer o deferimento do pedido liminar para que seja revogada a prisão do paciente, sendo expedido seu alvará de soltura.

A liminar foi indeferida às fls. 35/36.

A d. Procuradoria manifestou-se às fls. 52/53 opinando pela concessão da ordem.

Em síntese é o relatório.

Passo ao voto.

Consta dos autos que, no dia 05 de novembro de 2017, durante patrulhamento da Polícia Militar, no município de Pouso Alegre/MG à Rua da Tijuca, esquina com Rua Tiradentes, os milicianos se depararam com o paciente que, ao perceber que seria abordado, depreendeu em fuga para o banheiro de um bar e então esvaziou 04 (quatro) micro tubos no vaso sanitário, deixando de esvaziar um, que continha uma substância semelhante à cocaína.

Ao efetuar busca pessoal, os milicianos encontraram com o paciente, 04 (quatro) micro tubos vazios e o que restou cheio. Após autorizada a busca e apreensão em sua residência, foram encontrados 10 (dez) micro tubos contendo em seu interior substância semelhante à cocaína e 02 (dois) micro tubos vazios. O paciente assumiu ser proprietário do material, entretanto negou o tráfico de drogas, alegando ser somente usuário de cocaína.

O Exame Preliminar de Drogas de Abuso (fl. 20) informa que foi encontrado com o denunciado 6,52 (seis gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína, acondicionados em 11 (onze) invólucros de plástico de cor verde.

Por essas razões o paciente foi preso em flagrante com incurso no art. 33 da Lei nº 11.343/06 tendo sua prisão convertida em preventiva.

Em alegação de constrangimento ilegal pelo prejuízo à liberdade do paciente, em função da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, vem a defesa com a presente impetração, buscando a revogação da prisão e posterior soltura do aqui paciente.

Sem razão, contudo.

De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o segundo, consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

Além de tais pressupostos, também é necessária a presença dos requisitos do art. 313 do CPP.

Pois bem.

Após minuciosa análise dos autos, tenho que a decisão do douto magistrado a quo, pelo decreto e mantença da segregação cautelar do paciente se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a existência de indícios de autoria e materialidade do crime perpetrado.

Os requisitos do art. 312 do CPP estão claramente preenchidos pelo paciente, pois a partir da abordagem e buscas pessoal e em sua residência, há relevante indício de seu envolvimento com a prática do art. 33 da Lei 11.343/06.

Dessa forma, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente ameaça à ordem pública, entendeu por decretar sua prisão preventiva, estando a decisão em devida correspondência com o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sobre a garantia da ordem pública, enquanto requisito para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, leciona a doutrina especializada:

Garantia da Ordem Pública. Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresa natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 896)

Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 755).

Por fim, ressalta as condições favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa.

O argumento também não merece prosperar. Ora, eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Além do mais, vê-se que, não obstante seja tecnicamente primário (uma vez que ultrapassado período depurador de 05 anos desde a data do fim da execução nos autos de nº 052508148938-3, fls.50), o paciente já foi condenado, inclusive com trânsito em julgado, pela prática do delito de roubo qualificado, pelo que, percebe-se, não é "marinheiro de primeira viagem" no mundo do crime.

Como se sabe, "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (JSTJ 2/267).

Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914093187/habeas-corpus-criminal-hc-10000171017262000-mg/inteiro-teor-914093229

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