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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10148130038307001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10148130038307001 MG

Publicação

09/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA OPERADA DE OFÍCIO.

Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à do réu, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Não há falar em furto quando a violência utilizada pelo agente teve o fim de garantir a consumação da subtração. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DE OFÍCIO REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914102073/apelacao-criminal-apr-10148130038307001-mg