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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10261150135075001 MG
Publicação
07/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERFIL FALSO - MANUTENÇÃO NA REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Enquanto provedor de conteúdo, o Facebook Serviços on line do Brasil é responsável, de forma solidária, pela manutenção de perfil falso contra terceiro, após denúncia. A liberdade de expressão deve ser exercida com cautela, respeitando-se os demais direitos tutelados pela Constituição Federal, quais sejam, dignidade da pessoa humana, honra, vida privada e intimidade. 2. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.15.013507-5/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL") - APELADO (A)(S): ELISANGELA CRISTINA PINTO, L.L. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE E.C.P. O.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por FACEBOOK Serviços Online do Brasil LTDA., nos autos da ação indenizatória, proposta por L. L. e outra perante a 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, tendo em vista o inconformismo com os termos da sentença de fls. 102/109, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a retirada do perfil "Carem Nunes" da rede social "Facebook", bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a contar do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Embargos de declaração, fls. 114/128, rejeitados, fls. 150.

Às fls. 152/177, apela o requerido, defendendo a inexistência do dano. Ressalta que os fatos ocorreram na vigência da Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como "marco civil da internet". Colaciona julgados. Explica que tomou as medidas necessárias para satisfazer a pretensão autoral. Cita a inocorrência de defeito na prestação de serviços. Pede o afastamento da condenação em danos morais. Requer o afastamento da condenação de custas e honorários diante do Princípio da Causalidade.



Preparo às fls. 178/181.



Contrarrazões, fls. 183/193.



Julgamento convertido em diligência à fl. 200.



Parecer da PGJ às fls. 201/206.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE



Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



MÉRITO



Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a condenação do requerido por danos morais, diante da alegação de criação de perfil falso criado na rede "Facebook".



Da minuciosa análise do caderno processual, tenho que a decisão atacada não merece qualquer retoque.

Tratando-se a informação de tema relevante no Estado Democrático de Direito, a Carta Magna de 1988 traz, em seu bojo, dispositivo que, expressamente, garante a liberdade de imprensa, verbis:



Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Todavia, não há direito que ostente caráter absoluto, nem mesmo na Constituição Federal.

Pedro Lenza, in "Direito Constitucional esquematizado", 14ª ed., 2010, p. 742, discorre sobre a limitação dos direitos fundamentais:



Os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade) havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-se com a sua mínima restrição.



Nesse contexto, tratando-se de dois direitos constitucionalmente tutelados, a liberdade de expressão deve ser exercida sem ofender os direitos da personalidade. Preconiza o art. 186, do Diploma Civil vigente, que:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.



Versando a presente demanda sobre reparação de danos, os pressupostos da obrigação de indenizar são, nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro:



"a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil." (Ressarcimento de Dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13)

Com efeito, a responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal.



Na hipótese em questão, é incontroversa a publicação, no "facebook", de fotografia da menor, em um perfil falso, fazendo uso indevido da imagem de uma criança de seis anos de idade, á época dos fatos narrados na inicial.



O caput do art. 19, da Lei 12.965/14, estipula que:



Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.



In casu, observa-se, à fl. 23 que uma terceira pessoa utilizou a foto da menor em um perfil falso criado na rede social. Após, tal verificação, a mãe da menor, ora segunda requerente, à fl. 24, denunciou, em 08/10/2015, através da ferramenta do Facebook, as fotos publicadas no perfil "Carem Nunes".



O art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14, prevê, expressamente:



Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

(...)



Contudo, mesmo após a denúncia, fl. 24, o requerido não excluiu o perfil falso citado da internet, visto que no dia 18/11/2015 ainda constava na rede social o perfil em questão com a fotografia da menor.



Destarte, restou configurada a conduta ilícita da ré, ao manter o perfil falso na rede social, mesmo após a denúncia comprovada à fl. 24.

Quanto ao dano moral, é inquestionável, haja vista os fatos narrados na inicial, tendo a fotografia da menor sido exposto na internet, de maneira pública, ultrapassando, a toda evidência, o direito à livre manifestação do pensamento.



Por conseguinte, a inércia da ré fez com que a fotografia da menor continuasse na rede social sendo veiculada em perfil falso, até 22/01/2016, quando foi deferida a medida liminar de fls. 29/30.



Importante destacar que o dano moral, na hipótese, mostra-se in re ipsa, prescindindo de outras provas no tocante à ocorrência de prejuízo concreto, conforme as regras da experiência comum.

Dessa forma, a mantença, pela ré, do perfil falso na rede social com a fotografia da menor, mesmo após ser denunciado pela mãe da menor, ofende sua imagem, enseja reparação por dano moral.



Esta Câmara, também, já se manifestou sobre a matéria:



"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET." FACEBOOK ". PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1) A publicação em página de rede social de mensagens difamatórias, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 20 do CPC, aquele que restou vencido na demanda deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência." (TJMG, Ap. Cível 1.0273.14.000492-3/001, 11ª C. Cív., rel. Des. Marcos Lincoln, j. 01.07.2015, DJ 10.07.2015)



Desta forma, mantenho a condenação em indenização por danos morais conforme fixada na sentença de primeiro grau, uma vez que não houve insurgência quanto ao valor.



Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, lúcidas são as lições trazidas no Resp. 258.380 - SP (DJ 11/12/00), da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

"O sistema adotado pelo legislador de 1973 tomou como critério a sucumbência, de caráter objetivo, como se assinalou no RE 97.031-RJ, RT 105/388, de que foi relator o Ministro Alfredo Buzaid. A propósito, dentre muitas, as lições de Tomaghi e Celso Barbi, em seus"Comentários", como tive ensejo de anotar no REsp nº 3.490-RJ (DJ de 2.5.90).



Do primeiro, colhe-se:

" O Princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido deve arcar com as despesas, funda-se em que à sentença cabe prover para que o direito do vencedor não saia diminuído de um processo em que foi proclamada a sua razão ".

Do segundo, o magistério de Chiovenda, por ele coligido e prestigiado:

"O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolve em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante"



Em suma, o sistema do Código de Processo Civil se fixa em uma orientação de caráter objetivo: havendo sucumbência, em linha de Princípio são devidos os honorários, em quantum a ser arbitrado na decisão.

O acórdão recebeu esta ementa, no pertinente:

" I - O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência ".



Humberto Theodoro Júnior não destoa:

"Adotou o Código, assim, o Princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.

Assenta-se ele na idéia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte"(Curso de Direito Processual Civil, v. I, 37a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, nº 79-A, p. 80).

Correlacionando os princípios da sucumbência e da Causalidade, expressa por sua vez Yussef Said Cahali:

"17. O Princípio da Causalidade e a regra da sucumbência no direito vigente.

O preceito fundamental relativo aos ônus do processo encontra- se no art. 20 do Código: 'A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários de advogado'.

A lei, no ápice de uma longa evolução histórica, acolhe a regra da sucumbência, entendendo, com isso, que o direito deve ser reintegrado inteiramente, como se a decisão fosse proferida no mesmo dia da demanda. Se as despesas tivessem de ser pagas pelo vencedor, a recomposição do direito reconhecido pela sentença seria, sem qualquer justificação, apenas parcial. A idéia de culpa se substitui, assim, a idéia do risco; quem litiga, o faz a seu risco, expondo-se, pelo só fato de sucumbir, ao pagamento das despesas. Reconheça-se, porém, que a regra da sucumbência não exaure a problemática da responsabilidade pelos encargos do processo; como, também, não desfruta de autonomia bastante para ser considerada Princípio informador absoluto do nosso sistema processual.

Com efeito, aqui (tal como acontece com o processo italiano, seu modelo mais próximo), é lícito afirmar que o Princípio legislativo da Causalidade é latente.

Assim, não deve o intérprete ater-se à literal análise do art. 20, onde o Princípio da Causalidade, sobre o qual se apóia a regra de responsabilidade do sucumbente, é acolhido na lei nos limites da sucumbência; insere-se no sistema, como fundamental, o Princípio da Causalidade, do qual a sucumbência apresenta-se apenas como um elemento revelador, talvez o seu mais expressivo indício."



Para exemplificar, temos o Resp. 264.930-SP (DJ 26/10/00), da relatoria também do e. Min. Sávio de Figueiredo, assim ementado:

"I - Sem embargo do Princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro Princípio o da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes".

À luz destas considerações, dúvida não há de que os honorários de sucumbência devem ser arcados pelo apelante.

Nos termos dos § 2º e § 11 do artigo 85 do NCPC condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e recursais que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

DISPOSITIVO



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se na íntegra a bem lançada sentença de primeiro grau.



Nos termos dos § 2º e § 11 do artigo 85 do NCPC condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e recursais que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Custas recursais na forma da Lei.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Acompanho a conclusão apontada no voto condutor, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Ressalto, todavia, que, a meu ver, o dano moral se configurou pela atitude inércia da Requerida/Apelante em retirar o perfil do ar, não obstante comunicada da falsidade, via denúncia.

Assim, não obstante a inexistência de conteúdo ofensivo propriamente dito, a Requerida deve ser responsabilizada pelo dano causado pela sua conduta desidiosa, havendo preponderância do caráter pedagógico dessa condenação.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO - DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.

2. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

3. Revela-se inviável o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e com conteúdo ofensivo, porque demandaria a reanálise de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado.

Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 495.503/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015).





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914109589/apelacao-civel-ac-10261150135075001-mg/inteiro-teor-914109663

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