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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452140057277001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10452140057277001 MG

Publicação

19/02/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO.

-A vítima de acidente automobilístico tem direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, se comprovar que ficou com incapacidade permanente de membro ou função, mesmo que parcial, em razão do acidente -Se o acidente automobilístico ocorreu em 2014, aplicável ao caso a Lei 11.945/2009, que deu nova redação à Lei 6.194/74 - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914111037/apelacao-civel-ac-10452140057277001-mg

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