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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX20011935001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - NULIDADE DA CDA - ERRO MATERIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CDA - DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1- O termo de inscrição da dívida ativa e a CDA devem indicar a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado, conforme disposto no Código Tributário Nacional, art. 202, inciso III, e parágrafo único, e art. , § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80;
2- A omissão de algum dos requisitos da CDA pode levar à sua nulidade, desde que resulte em prejuízo para a defesa do contribuinte;
3- Admite-se a substituição da CDA para a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça;
4- Constatando-se erro quanto ao valor do crédito indicado na CDA, que não resultou em prejuízo para o contribuinte em razão da regularidade do lançamento efetuado, é possível a sua substituição antes de proferida a sentença, decotando-se o excesso de execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914148238/ap-civel-rem-necessaria-ac-10280120011935001-mg

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